Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia oito de agosto de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson e Pastor Manoel Ferreira - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Joseph Bandeira, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Pinto Itamaraty, Suely e Veloso - Titulares; Claudio Cajado, Dr. Talmir, Henrique Afonso, João Almeida, Jusmari Oliveira e Sueli Vidigal - Suplentes. Compareceu também o Deputado Takayama, como não-membro. A Deputada Janete Capiberibe e o Deputado Antônio Roberto tiveram suas ausências justificadas por meio de atestado médico. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, João Campos, Léo Vivas e Onyx Lorenzoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões dos dias 04 e 11 de julho de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/07 - da Sra. Janete Capiberibe e outros - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 96/07 - dos Srs. Janete Capiberibe e Dr. Talmir - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação à Procuradoria da República do Estado do Amapá, sobre medidas judiciais adotadas pelo Ministério Público Federal do Estado do Amapá, acerca da operação antídoto desencadeada pela Polícia Federal do Amapá, destinada a combater a corrupção no Sistema Único de Saúde daquele Estado". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/07 - dos Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 - que susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  4 - REQUERIMENTO Nº 98/07 - d os Srs. Adão Pretto e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão dos trabalhadores rurais envolvidos no cultivo da cana-de-açúcar". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  5 - REQUERIMENTO Nº 99/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação de milhares de famílias que são obrigadas a buscar nos lixões os meios de sobrevivência à custa de sua dignidade, saúde e, não raro, de suas próprias vidas". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 100/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância, os desafios e a forma de alocação de recursos através da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal-CEF, com destinação exclusiva para as Ligas de Esporte Amador, e os mecanismos de repasse administrados utilizados pela CEF e pelo Ministério do Esporte". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 101/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Luiz Couto - que "requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias acompanhe as investigações sobre o assassinato do Prefeito do Município de Governador Ribamar Fiquene (MA) e informe o fato aos órgãos governamentais e não-governamentais da área de Direitos Humanos". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  8 - REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a participação do Ministério das Relações Exteriores na vigilância e perseguição de opositores do regime militar, por meio de diplomatas que faziam parte do Centro de informações do Exterior (Ciex)". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  9 - REQUERIMENTO Nº 103/07 - dos Srs. Iriny Lopes e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública para debater as questões relacionadas ao Decreto 4.887/2003 - que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 - REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, seja solicitada a impressão de material gráfico para divulgação da campanha em defesa de uma Conferência Nacional de Comunicações e da campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, ambas com a parceria com outras entidades do poder público e da sociedade civil". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de uma Caravana Nacional sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006), PL 5452/2001 (Apensado: PL 6840/2002) e PL 987/2007) RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, e do PL 987/2007, apensados, com substitutivo. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Lincoln Portela, Pedro Wilson, Henrique Afonso, Iriny Lopes, Takayama e Janete Rocha Pietá. Vista conjunta aos Deputados Dr. Talmir, Henrique Afonso e Pastor Manoel Ferreira. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. A seguir, o Deputado Geraldo Thadeu registrou a presença da Presidente do Centro Cultural Brasileiro em Hartford, Connecticut, a Sra. Ester Sanches Naek. O Deputado Chico Alencar indagou se houve resposta ao ofício nº 1018/07 e ao pedido de reiteração, os quais solicitavam cópias dos laudos de necrópsia dos corpos das pessoas mortas baleadas durante ações das forças de segurança no chamado Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. O Deputado Luiz Couto informou que nenhuma resposta foi encaminhada e sugeriu que fosse feita uma manifestação pública ou que a houvesse uma representação encaminhada ao Ministério Público. O Deputado Chico Alencar também indagou se a Comissão se pronunciou acerca da decisão apresentada pelo Juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho com relação à queixa crime impetrada por um jogador  profissional de futebol que teria sido acusado de forma discriminatória. O Presidente propôs ao Deputado que  apresentasse uma moção  de repúdio à decisão proferida pelo referido magistrado. Logo após, a Deputada Janete Rocha Pietá lembrou que a Lei Maria da Penha completou um ano de existência, no último dia 07 de agosto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.