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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/08/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 5/07
- do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007)
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 20/07
- do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06
- da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.862/04
- do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.025/04
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago"". (Apensados: PL 3075/2004 (Apensados: PL 3166/2004, PL 3167/2004, PL 3356/2004, PL 4398/2004 e PL 5543/2005) e PL 4129/2004)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.844/05
- do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.363/05
- do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto - Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.568/06
- da Comissão de Educação e Cultura - que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/07
- do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 284/07
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
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ESPECIAL |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
257/95
- do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do artigo 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 265/2000 (Apensado: PEC 206/2003), PEC 456/1997 e PEC 34/2007)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
406/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01
- do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05
- do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
497/06
- do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06
- do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
558/06
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2007 (Apensados: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensado: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007)
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
3/07
- do Sr. José Santana de Vasconcellos e outros - que "altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
5/07
- do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 56 da Constituição Federal".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas".
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ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.585/96
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983"".
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23 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
39/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.101/02
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02
- do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.122/99
- do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.059/04
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/05
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.890/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05
- do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.973/05
- do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.073/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.226/06
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.268/06
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.509/06
- do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.515/06
- do Poder Executivo - (AV 1185/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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ORDINÁRIA |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.645/01
- do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 1930/2003, PL 2036/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004 e PL 4941/2005)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03
- do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.055/03
- do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.667/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.914/04
- do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.227/04
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04
- da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.339/05
- do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.494/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/06
- do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.782/06
- do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06
- do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 77/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 202/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/07
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 435/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
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