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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/08/2007
A - |
Sugestões: |
1 - |
SUGESTÃO Nº 119/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional".
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2 - |
SUGESTÃO Nº 137/05
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
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3 - |
SUGESTÃO Nº 203/06
- da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira".
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4 - |
SUGESTÃO Nº 223/06
- do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público".
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5 - |
SUGESTÃO Nº 228/06
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares".
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6 - |
SUGESTÃO Nº 255/06
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade".
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7 - |
SUGESTÃO Nº 258/06
- da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
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8 - |
SUGESTÃO Nº 260/06
- do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões".
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