CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/08/2007


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


2 -

SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

SUGESTÃO Nº 203/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 223/06 - do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


5 -

SUGESTÃO Nº 228/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

SUGESTÃO Nº 255/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


7 -

SUGESTÃO Nº 258/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


8 -

SUGESTÃO Nº 260/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.