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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 08/08/2007
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: PEC nº 558/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal". (Apensadas: PEC 23/2007 (Apensadas: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensada: PEC 113/2007)) e PEC 112/2007).
Dr. Antônio Carlos Rodrigues do Amaral -
representante da OAB/SP; Dr. Paulo Brossard - ex-Ministro do
Supremo Tribunal Federal; Dr. José Antônio Dias Toffoli -
Advogado-Geral da União. |