RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência da autora.

RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja realizado, em conjunto com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário acerca do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências".

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

PROJETO DE LEI Nº 7.507-A/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". (PRIORIDADE - Art. 24,II)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Silvio Costa.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: para que as despesas resultantes da implantação dos dispositivos constantes deste Projeto de Lei estejam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, a cada exercício, até o final da sua implantação.

PROJETO DE LEI Nº 7.559-A/06 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 49/06) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". (PRIORIDADE - Art. 24,II)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 56 (cinqüenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado o parecer, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Silvio Costa.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: para que as despesas resultantes da implantação dos dispositivos constantes deste Projeto de Lei estejam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, a cada exercício, até o final da sua implantação.

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em 0,5 % (cinco décimos por cento) a alíquota máxima do ISS sobre a locação de veículos automotores.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina a não inclusão na base de cálculo do ICMS do montante do próprio imposto.

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desobriga os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8 das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados.

RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pedro Eugênio.

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo em 50% (cinquenta por cento).

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.819/00, 3.910/00, 3.929/00 e 5.679/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 748/03, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 748/03, apensado.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.

RESULTADO: vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RESULTADO: vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.960/05, apensado, da emenda nº 1/05 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da CDEIC.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4/07 apresentadas na Comissão.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs. 6.610/06, 6.958/06 e 715/07, apensados.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.