Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/07 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão, avaliação e apresentação de soluções para os inúmeros problemas com as empresas de assistências técnicas autorizadas e especializadas, que não prezam pela qualidade e segurança dos serviços prestados".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 36/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a Resolução 3.477 do Banco Central do Brasil, convidando o Sr. Henrique Campos Meirelles, Presidente da instituição".
APROVADO COM ALTERAÇÃO DE QUE SEJA INCLUÍDO UM REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL NA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DEBATERÁ O PL N° 342/2007 QUE "DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE OUVIDOR, NAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOS TERMOS DO REQ N° 23/2007, DO DEPUTADO LUIZ BASSUMA.

REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes, Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.391/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor" (Apensados: PL 884/1995 (Apensado: PL 2646/1996 (Apensados: PL 1575/2003 e PL 3188/2004)), PL 1137/1995 (Apensado: PL 3328/2004), PL 1412/1991, PL 1919/1996, PL 2962/2000, PL 1632/2003, PL 1751/2003, PL 4272/2004, PL 3059/1997 e PL 6523/2006)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2646/1996, do PL 3328/2004, do PL 1412/1991, do PL 884/1995, do PL 1137/1995, do PL 1919/1996, do PL 3059/1997, do PL 2962/2000, do PL 1632/2003, do PL 1751/2003, do PL 4272/2004, do PL 6523/2006, do PL 1575/2003, e do PL 3188/2004, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as aLeis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 2.460/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Parecer do Relator , Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO FELIPE BORNIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 56/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências". (Apensados: PL 65/2007, PL 246/2007 e PL 1058/2007)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 65/2007, do PL 246/2007, e do PL 1058/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 207/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 497/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 591/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e Max Rosenmann, em 04/07/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 730/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 731/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: Relatório Final, pelo Arquivamento.
NÃO DELIBERADO.