Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/07 - do Sr. João Campos e outros - que "Requerem a sustação dos efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público".

REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer sejam solicitadas à Polícia Civil do Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo, informações sobre as investigações referentes a órgãos humanos encontrados naquele aeroporto em 18 de abril de 2007.

REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Solicita que seja requerido ao Presidente desta Casa a redistribuição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei n° 6764, de 2002, apensado ao de n° 2462 de 1991".

REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. João Campos - (PL 2847/00) - que "Requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 312/2005) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/07)
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 588/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 633/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 969/07 - do Poder Executivo - (AV 376/2007) - que "Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 11/07/06.
Vista ao Deputado Neucimar Fraga em 03/07/07.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/07.

PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.530/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.

PROJETO DE LEI Nº 93/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e William Woo em 23/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba, William Woo e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão por duas sessões, a requerimento da Deputada Marina Maggessi, contra os votos dos Deputados William Woo e Neilton Mulim, em 20/06/2007.