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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/07/2007
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374/07
- do Poder Executivo - que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social".
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2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375/07
- do Poder Executivo - que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".
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3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 376/07
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica".
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4 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377/07
- do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências".
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5 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378/07
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.208/01
- do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.526/94
- do Senado Federal - Iram Saraiva - (PLS 14/1993) - que "autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais". (Apensado: PL 2869/1992 (Apensados: PL 2871/1992 e PL 4369/1993))
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.862/04
- do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007))
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10 - |
MENSAGEM Nº 849/97
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 65/03
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensado: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007)))
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.850/05
- do Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual - (PLS 253/2004) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI". (Apensados: PL 5906/2005 e PL 6744/2006)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 528/07
- do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.633/03
- do Sr. Ivan Ranzolin - que ""Altera dispositivos da Lei nº. 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995."" (Apensado: PL 3337/2004 (Apensados: PL 2057/2003 e PL 2760/2003))
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URGÊNCIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 552/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.291/07
- do Senado Federal-Aloizio Mercadante - (PLS 261/2005) - que "altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/92
- do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - (MSC 116/1992) - que "aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66. (Autor: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)"
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/06
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006".
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PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.699/06
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 6/2003) - que "institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências". (Apensados: PL 3638/2000 (Apensados: PL 5439/2001 (Apensados: PL 101/2003, PL 264/2003, PL 308/2003 (Apensados: PL 1572/2003 e PL 4685/2004), PL 312/2003, PL 669/2003, PL 1395/2003 (Apensados: PL 2677/2003, PL 5612/2005 (Apensado: PL 710/2007), PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 e PL 222/2007), PL 1577/2003, PL 1732/2003 (Apensado: PL 5633/2005 (Apensado: PL 705/2007)), PL 2905/2004 (Apensado: PL 638/2007), PL 4799/2005, PL 3709/2004, PL 5588/2005 (Apensados: PL 1138/2007 e PL 1401/2007), PL 5589/2005 (Apensados: PL 6050/2005 e PL 6198/2005 (Apensados: PL 596/2007 e PL 964/2007)) e PL 5486/2005 (Apensado: PL 1280/2007)), PL 3219/2004, PL 5278/2001 (Apensado: PL 4120/2004), PL 604/2003, PL 1913/2003, PL 664/2003 (Apensado: PL 6712/2006), PL 4311/2004, PL 2574/2000 (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001, PL 3249/2004, PL 5956/2005 e PL 6495/2006), PL 1966/2003, PL 3250/2004, PL 3774/2004, PL 4567/2004 (Apensados: PL 5264/2005, PL 5052/2005 (Apensados: PL 5108/2005, PL 5880/2005, PL 6261/2005 e PL 7516/2006), PL 5131/2005 e PL 784/2007), PL 4180/2004 (Apensado: PL 1137/2007), PL 5309/2005, PL 5826/2001 (Apensados: PL 6193/2005 e PL 2932/2004 (Apensados: PL 2966/2004 e PL 7134/2006)), PL 5269/2005 (Apensados: PL 5308/2005 (Apensado: PL 656/2007), PL 5480/2005 e PL 694/2007), PL 7287/2006 (Apensado: PL 111/2007), PL 6196/2005 e PL 1365/2007), PL 75/2007, PL 524/2007, PL 873/2007 e PL 1168/2007 (Apensado: PL 1300/2007))
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ESPECIAL |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/99
- do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 59/1999)
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/03
- do Sr. Sandes Júnior e outros - que "dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 524/02
- do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco".
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04
- do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que ""Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."" (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005, PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005)
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487/05
- do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.874/01
- do Sr. Silvio Torres - que "institui o Estatuto do Desporto". (Apensados: PL 4932/2001, PL 5342/2001, PL 7157/2002, PL 259/2003 e PL 1482/2003)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.626/89
- BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências"".
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