Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/01 - do Sr. Miro Teixeira - (PL 3926/2000) - que requer, nos termos do art. 161, inciso V, c/c o seu § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do art. 3º, do PL nº 3.926/00, com o objetivo de suprimi-lo.
REJEITADO
*matéria incluída extrapauta

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. PAES LANDIM - que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia"
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. ROGERIO SILVA - que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.709/00 - do Sr. SILAS CAMARA - que "Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal - (PLS 241/1995) - que "Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)"
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, da emenda apresentada na comissão de Eonomia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal - (PLS 175/2000) - que "Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.146/98 - do Sr. FEU ROSA - que "Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 373/99 - do Sr. FEU ROSA - que "Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências." (Apensados: PL 821/1999 e PL 1381/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "Torna obrigatória a existência de sistemas de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO BERZOINI - que "Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo e pela rejaição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. MICHEL TEMER  - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.586/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER