CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/07/2007

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Secretários de Fazenda dos Municípios de João Pessoa, Sr. Nailton Ramalho; do Rio de Janeiro, Sr. Francisco de Almeida e Silva; de Porto Alegre, Sr. Cristiano Roberto Tatsch; de Palmas, Sr. Adjair de Lima e Silva; e de Manaus, Sr. Onildo E. de Castro Lima; e o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, a fim de discutirem a respeito da reforma tributária.

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

  2. REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Silvio Torres - para que sejam convidados o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, Sr. Antônio Oliveira Santos; e o Presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica, Sr. Humberto Barbato, a fim de discutirem a respeito da Medida Provisória nº 380/07, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai".

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: para que sejam incluídos como convidados um representante da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS; o Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho; e um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.

     

    EXTRAPAUTA

    PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na CFT.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    PRIORIDADE

  3. PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

    4. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães.

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal".

    5. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007 o teto salarial.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal".

    6. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.507-A/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".

    7. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF.

    RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 7.559-A/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006".

    8. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 56 (cinqüenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.

    RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães.

     

     

    ORDINÁRIA

  8. PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: vista ao Deputado Fábio Ramalho.