Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 388/2007)
RELATOR: Deputado NILSON PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela aprovação deste.
VISTA AO DEPUTADO JUVENIL ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 7.469/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Juvenil Alves, em 04/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 706/07 - do Sr. Magela - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Juvenil Alves, em 04/07/2007.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.477/05 - dos Srs. Abelardo Lupion e Zonta - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000".
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Gervásio Silva, em 04/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 - do Senado Federal-José Sarney - (PLS 107/2004) - que "institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JUVENIL ALVES (S.PART.-MG).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.809/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado JUVENIL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Gervásio Silva, em 04/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 623/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC), DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERVÁSIO SILVA E LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão, e pela aprovação do PL 7345/2002, apensado, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.