Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mauro Lopes, Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Hugo Leal - Vice-Presidente, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Davi Alves Silva Júnior, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jilmar Tatto, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Anselmo de Jesus, Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Felipe Bornier, Jurandy Loureiro, Osvaldo Reis, Pedro Fernandes, Rita Camata, Roberto Britto, Silas Câmara, Vanderlei Macris e Vitor Penido - suplentes. Compareceram também os Deputados Dagoberto e Elismar Prado. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 15ª e 16ª reuniões, que foram aprovadas sem observações. Após isso, deu início à Ordem do Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 199/06) - que "dá o nome de Rodovia BR-265 - Caminho Real à atual BR-265". Relator: Deputado Alexandre Silveira. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 308/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997)". Relator: Deputado Alberto Silva. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual" (apensados os PL's nºs 1.758/03, 2.722/03, 2.879/04, 2.907/04, 3.528/04 e 5.132/05). Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: favorável a este, nos termos do substitutivo adotado pela CSSF, aos PL's nºs 2.722/03 e 2.907/04, apensados, favorável parcialmente aos PL's 1.758/03 e 2.879/04, apensados, e contrário aos PL's nºs 3.528/04 e 5.132/05, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa e Hugo Leal. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.944/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências". Relator: Deputado Urzeni Rocha. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Osvaldo Reis. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.670/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional" (apensado o PL nº 6.333/05). Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer reformulado: favorável a este e ao PL nº 6.333/05, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.065/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (apensado o PL nº 7.543/06). Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 7.543/06, apensado. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi" (apensado o PL nº 7.272/06). Relator: Deputado Osvado Reis. Parecer: contrário a este e ao PL nº 7.272/06, apensado. Concedida vista ao Deputado Jilmar Tatto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/05 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos oficiais, e obriga a identificação externa dos veículos a serviço da administração pública federal". Relator: Deputado Carlos Santana. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros" (apensado o PL nº 7.679/06). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: favorável a este  e ao PL nº 7.679/06, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Chico da Princesa. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.450/05 - do Sr. Vander Loubet - que "modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.970/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência" (apensado o PL nº 7.385/06). Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: favorável a este e ao PL nº 7.385/06, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem". Relator: Deputado Osvaldo Reis. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 72/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Carlos Brandão. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 99/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: favorável, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 400/07 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo". Relator: Deputado João Leão. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 431/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão de bolsas integrais em auto-escolas a trabalhadores desempregados ou de baixa renda". Relator: Deputado Vitor Penido. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 561/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no Art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Ângelo Vanhoni. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 742/07 - do Sr. Elismar Prado - que "inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: favorável, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e um minutos foi encerrada a reunião e,  para constar, eu ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.