Às dez horas do dia onze de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; Acélio Casagrande, André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Vicentinho Alves, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Enio Bacci, Germano Bonow, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana e Marcelo Castro. Justificaram as ausências os Deputados Clodovil Hernandes e Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª reunião, realizada no dia 04 de julho de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen informou que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas por esta Comissão e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução, a seguir: 1) Moção de Repúdio à legalização do aborto encaminhado pela Câmara Municipal de São Francisco/MG, Câmara Municipal de Pereiras/SP e pela Câmara Municipal de Manoel Ribas/PR, referente ao Projeto de Lei nº 1135/91; 2) Moção de Congratulação da Câmara Municipal de Betim, em razão do Projeto de Lei nº 525/07, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios", solicitando ainda agilidade no andamento deste processo; 3) Moção da Câmara Municipal de Catanduva/SP e da Câmara Municipal de Pompéia/SP, em apoio ao Projeto de Lei nº 288/2007, que "dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)"; 4) Moção de Apoio da Câmara Municipal de Garça/SP, à iniciativa do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, de lançar em breve uma medida para propor a restrição da venda de álcool em locais como proximidades de escolas e de centros comunitários; 5) requerimento da Câmara Municipal de Ilha Comprida/Icaraí-SP, solicitando a rápida tramitação do Projeto de Lei nº 6015/05, que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso"; 6) da Fundação Oswaldo Cruz/DF, exemplares de seu primeiro catálogo de cursos; 7) ofício da Câmara Municipal de Andradina-SP, solicitando esclarecimento sobre o andamento da lei que regulamenta a aposentadoria das donas de casa referente à Emenda Constitucional nº 47/2005; 8) ofício da Associação Nacional de Equoterapia/ANDE-Brasil, em que expressam a sua preocupação em ver aprovado o PL 5.499/2005 que trata do assunto, sem que seja aprovado também a regulamentação de sua aplicação; 8) ofício da Câmara Municipal de Matão-SP, em que solicitam estudos objetivando instituir no Brasil disposições legais para reparar injustiças que ocorrem em muitos casos à segurados do INSS, quando obtém altas médicas conseqüentes de perícias realizadas por profissionais da previdência social; 9) ofício da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata/SP, solicitando a aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 129/2006, que trata de fiscalização das aposentadorias e pensões de empregados admitidos pelo Banespa até 22 de maio de 1975; 10) ofício da Associação dos Familiares e Amigos dos Doentes Mentais da Bahia, que por sua diretoria solicitam que sejam ouvidos os principais atingidos pela política da saúde pedindo assim a participação nas audiências públicas que serão realizadas pertinentes aos interesses daquela entidade que é a saúde mental, visando assim contribuir de algum modo para a melhoria da assistência à saúde do povo brasileiro; 11) Carta de Brasília encaminhada pelo Conselho Federal de Medicina por ocasião do XI ENEM-Encontro Nacional das Entidades Médicas; e 12) do TCU de cópia de Acórdão, Relatório e Voto que fundamentaram o monitoramento da implementação das recomendações contidas no Acórdão 654/2005-TCU-plenário, adotado por aquele Tribunal ao apreciar Relatório de auditoria de natureza operacional realizada nas ações da Atenção à Saúde Mental - Programa Atenção à Saúde de populações estratégicas e em situações especiais de agravos. ORDEM DO DIA: 01 - Requerimento nº 70/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "requeiro a realização do 1° Seminário de Educação Alimentar com a participação dos seguintes convidados: Sr. Ministro da Saúde, Ministro da Educação, Ministro da Agricultura, Ministro do Desenvolvimento Social, Representantes da ANVISA, ABIA CONAR, ASBRAN; CONSEA e CNAE, Educadores e Cientistas, Alfredo Halpern, Mauro Fisberg e Prof. Olga Maria S. Amâncio". Manifestaram-se sobre o Requerimento os Deputados Dr. Talmir e Nazareno Fonteles. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Deputado Nazareno Fonteles, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar, e um Representante do Conselho Federal de Nutricionistas. 02 - Requerimento nº 74/07 - do Sr. Acélio Casagrande - que "Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, juntamente com os Ministros da Fazenda, Planejamento, Saúde e Chefe da Casa Civil ou seus respectivos representantes para resolver questões referentes a Regulamentação da Emenda 29". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 03 - Requerimento nº 68/07 - do Sr. Cleber Verde - que "Requer a essa Comissão com base no Art. 38, diligência à Cidade de São Luís no Estado do Maranhão, no sentido de participar do encontro onde será debatido a Regulamentação da EC nº 29 de 2000.” Manifestram-se sobre a matéria os Deputados Armando Abílio, Geraldo Resende, Jofran Frejat e Ribama Alves. Em votação, foi aprovado o Requerimento com a indicação dos Deputados Cleber Verde, Ribamar Alves, Darcísio Perondi, Jorge Tadeu Mudalen e Roberto Britto para integrarem a diligência. 04 - Requerimento nº 76/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer a solicitação, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, cópia do Processo de Auditoria na Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, no período de 2006 até a presente data". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Pepe Vargas, Vicentinho Alves, Ribamar Alves, Jofran Frejat, Armando Abílio, Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Jô Moraes, Rita Camata, e Cida Diogo. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Pepe Vargas, Janete Rocha Pietá e Dr. Rosinha.05 - Requerimento nº 78/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de audiências públicas temáticas para subsidiar os trabalhos da Subcomissão Especial de Saúde da Mulher e Planejamento Familiar". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Jô Moraes, Dr. Talmir, Janete Rocha Pietá, Maurício Trindade, Armando Abílio, Pepe Vargas, Chico D'Ângelo, Roberto britto e Cida Diogo. Em votação, o Requerimento foi aprovado com apresentação da programação dos eventos na primeira reunião de agosto. 06 - Requerimento nº 79/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de reuniões públicas nos Estados e Distrito Federal para discutir, saúde da mulher e planejamento familiar". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Maurício Trindade, Rita Camata e Jô Moraes.   Retirado de Pauta pela Autora. 07 - Requerimento nº 80/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer audiência pública com Ministério da Saúde, para tratar sobre o custo da tabela de procedimentos SIA/SUS e suas disparidades regionais, contando com a presença do Conselho Federal de Medicina, Associações Hospitalares, Secretarias Estaduais de Saúde, etc". Em votação, o Requerimento foi aprovado, de maneira que o assunto seja incorporado a outro Requerimento aprovado que tenha como convidado o Ministro da Saúde. 08 - Requerimento nº 83/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discussão da aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico na concessão de benefícios por parte do INSS". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 09 - Requerimento nº 85/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que requer "reunião de Audiência Pública - CSSF, a fim de discutir e debater a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção aos portadores de transtornos mentais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 5.235/05 - do Poder Executivo - (MSC 273/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências". Relator: Deputado Bispo GêTenuta. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2005, da Emenda de Plenário 2/2005, da Emenda de Plenário 4/2005, e da Emenda de Plenário 14/2005, com sub-emendas, e pela rejeição da Emenda de Plenário 3/2005, da Emenda de Plenário 5/2005, da Emenda de Plenário 6/2005, da Emenda de Plenário 7/2005, da Emenda de Plenário 8/2005, da Emenda de Plenário 9/2005, da Emenda de Plenário 10/2005, da Emenda de Plenário 11/2005, da Emenda de Plenário 12/2005, e da Emenda de Plenário 13/2005. Retirado de Pauta de ofício. 11 - Projeto de Lei nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste. Vista ao Deputado Maurício Trindade, em 04/07/2007. O Deputado Maurício Trindade apresentou Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Trindade, Roberto Britto, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas e Dr. Nechar. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado contra o voto do Deputado Maurício Trindade. 12 - Projeto de Lei nº 4.374/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação deste. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha. 13 - Projeto de Lei nº 669/07 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências". Relatora: Deputada Janete Rocha Pietá. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a Requerimento da Relatora. 14 - Projeto de Lei nº 3.078/00 - do Sr. Jorge Costa - que "dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências". (Apensado: PL 6079/2002 (Apensado: PL 7142/2006)). Relatora: Deputada Janete Rocha Pietá. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7142/2006, apensado, e pela incompetência do PL 6079/2002, apensado. Retirado de Pauta a Requerimento da Relatora. 15 - Projeto de Lei nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Saraiva Felipe. 16 - Projeto de Lei nº 7.474/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 17 - Projeto de Lei nº 7.083/06 - do Sr. Marco Maia - que "qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Pepe Vargas. 18 - Projeto de Lei nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica". Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 04/07/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou esta Reunião às doze horas e onze minutos, antes convocando Reunião Ordinária para amanhã, dia doze de julho, às dez horas, neste mesmo Plenário para deliberação dos itens constantes na Pauta. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.