CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE 2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/07/2007

  • Elaboração da redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 272-B/00 - Registro nos Consulados.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    ESPECIAL

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272/00 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". (Apensado: PEC 382/1996 (Apensado: PEC 13/1999))
    RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
    PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 382/1996, e da PEC 13/1999, apensadas.
    APROVADO O PARECER.