Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Jerônimo Reis, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnaldo Madeira e Celso Russomanno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária, realizada em três de julho. O Deputado Vital do Rego Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Associação Política Apartidária, encaminhando manifesto com sugestões à Reforma Política. Os Deputados Vital do Rego Filho, Nelson Trad, e Renato Amary requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, trinta e um, trinta e sete, cinco e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Em 24/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. Em 29/05/2007, os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro apresentaram votos em separado. Em 05/06/2007, foi aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão por 3 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho. Retirado de pauta, a requerimento do relator, para reexame. 3 - PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 05/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado José Genoíno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.330/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 340/2005) - que "institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Benevides e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.961/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.705/05 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 315/2004) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 836/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 2101/2003, PL 2798/2003, PL 3347/2004, PL 5870/2005, PL 5958/2005, PL 5961/2005, PL 6558/2006 e PL 6888/2006) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão. O Deputado Renato Amary procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Maurício Rands. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vicente Arruda, Moreira Mendes e Marcelo Itagiba. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Em 31/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 337/04 - do Sr. Wladimir Costa e outros - que "dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Discutiu a matéria, o Deputado Maurício Rands. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, José Genoíno, Vicente Arruda, Regis de Oliveira e Moreira Mendes. O Deputado Geraldo Magela usou da palavra para convidar os membros da Comissão para uma Audiência Pública, promovida pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico, a ser realizada nesta data, às quatorze horas, Plenário 15, com a presença do engenheiro Amilcar Brunazo Filho. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 585/06 - do Sr. Arnaldo Madeira e outros - que "institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Em 19/06/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Edmilson Valentim, Flávio Dino, Indio da Costa, José Genoíno, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary e Solange Amaral. Os Deputados Flávio Dino e Bruno Araújo apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá. Em 28/06/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Paulo Teixeira, Felipe Maia, Colbert Martins e Flávio Dino e a discussão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 03/07/2007, discutiu a matéria o Deputado José Genoíno e foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães (aparte Geraldo Magela), Felipe Maia (apartes: José Genoíno, Arnaldo Madeira e Régis de Oliveira), Bruno Araújo (apartes: José Genoíno, Régis de Oliveira, Nelson Pellegrino e José Eduardo Cardozo), Efraim Filho (apartes: José Genoíno, Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira e Neucimar Fraga), Gerson Peres (aparte: Zenaldo Coutinho e Bruno Araújo), Renato Amary (aparte: José Genoíno e José Eduardo Cardozo), Moreira Mendes, Sérgio Barradas Carneiro (aparte: Bispo Gê Tenuta) e José Eduardo Cardozo (aparte: Bruno Araújo). O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Madeira, como autor, para réplica. Encerrada a discussão. O Deputado Celso Russomano apresentou uma Questão de Ordem, nos termos do art 164 do Regimento Interno, para argüir o Presidente sobre um requerimento de sua autoria de prejudicialidade do Projeto de Lei Nº 3.351/04, que até aquele momento não fora decidido pela comissão. O Presidente respondeu que o Deputado apresentara o requerimento à Mesa da Câmara dos Deputados, que despachou para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para decidir. O Presidente da Comissão, cumprindo dispositivo regimental, devolveu o requerimento à Mesa, uma vez que não caberia ao Presidente da Câmara dos Deputados consultar a Comissão para decidir essa questão. O que caberia seria um recurso a uma decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, quando, só então, a comissão poderia se manifestar. Também assumiu a Presidência o Deputado Roberto Magalhães. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para o próximo dia cinco de julho, quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.