CÂMARA DOS DEPUTADOS

A -	Matéria sobre a Mesa:

1 -	REQUERIMENTO Nº 53/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do complexo industrial da Alumar". APROVADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 54/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "propõe a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discussão do Projeto de Lei 29/2007". APROVADO.

B -	Requerimentos:

3 -	REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer audiência pública para discutir a ELETRONET" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

4 -	REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a realização de um Congresso Nacional de Comunicações" APROVADO.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/07 - do Sr. Pedro Henry - que "susta a aplicação do disposto nos arts. 7º, § 1º, 19, 20 e 21, do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local, aprovado pela Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL" RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela recusa, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão: PRAZO CONSTITUCIONAL

6 -

TVR Nº 428/04 - do Poder Executivo - (MSC 918/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade São João FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Polesine, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

7 -

TVR Nº 584/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 2 de abril de 2002, alterada pela de nº 402, de 30 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

8 -

TVR Nº 592/05 - do Poder Executivo - (MSC 227/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

9 -

TVR Nº 818/06 - do Poder Executivo - (MSC 28/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 10 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

10 -

TVR Nº 1.093/06 - do Poder Executivo - (MSC 658/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 182, de 4 de Junho de 2003, que outorga permissão à Radio Tucunaré Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 -

TVR Nº 1.145/06 - do Poder Executivo - (MSC 771/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à REDE OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 -

TVR Nº 1.210/06 - do Poder Executivo - (MSC 955/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 30 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádiodifusão Tejipió para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 -

TVR Nº 1.220/06 - do Poder Executivo - (MSC 965/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado do Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 -

TVR Nº 1.262/06 - do Poder Executivo - (MSC 1015/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Onda Verde, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 -

TVR Nº 1.265/06 - do Poder Executivo - (MSC 1044/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EMANUEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 -

TVR Nº 1.266/06 - do Poder Executivo - (MSC 1045/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à RADIOFÔNICA .COM MARKETING LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 -

TVR Nº 1.270/06 - do Poder Executivo - (MSC 1053/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 -

TVR Nº 1.271/06 - do Poder Executivo - (MSC 1054/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 533, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 -

TVR Nº 2/07 - do Poder Executivo - (MSC 78/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 -

TVR Nº 3/07 - do Poder Executivo - (MSC 77/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Mídia Comunitária de Caieiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

21 -

TVR Nº 4/07 - do Poder Executivo - (MSC 75/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

22 -

TVR Nº 5/07 - do Poder Executivo - (MSC 76/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

23 -

TVR Nº 7/07 - do Poder Executivo - (MSC 88/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

24 -

TVR Nº 8/07 - do Poder Executivo - (MSC 89/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

25 -

TVR Nº 9/07 - do Poder Executivo - (MSC 90/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 20 de abril de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Campinaverdense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EMANUEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

26 -

TVR Nº 13/07 - do Poder Executivo - (MSC 98/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

27 -

TVR Nº 14/07 - do Poder Executivo - (MSC 100/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

28 -

TVR Nº 17/07 - do Poder Executivo - (MSC 103/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura de Guaporé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

29 -

TVR Nº 18/07 - do Poder Executivo - (MSC 104/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

30 -

TVR Nº 31/07 - do Poder Executivo - (MSC 129/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina."" RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

31 -

TVR Nº 33/07 - do Poder Executivo - (MSC 131/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Itaenga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bruno Rodrigues, em 20/06/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

32 -

TVR Nº 34/07 - do Poder Executivo - (MSC 132/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 388, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

33 -

TVR Nº 38/07 - do Poder Executivo - (MSC 147/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

34 -

TVR Nº 44/07 - do Poder Executivo - (MSC 168/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA.

35 -

TVR Nº 52/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000014/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

36 -

TVR Nº 64/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53650000526/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EMANUEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

37 -

TVR Nº 75/07 - do Poder Executivo - (MSC 173/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

38 -

TVR Nº 76/07 - do Poder Executivo - (MSC 174/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Teresinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte" RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

39 -

TVR Nº 79/07 - do Poder Executivo - (MSC 180/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante na Portaria nº 601, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

40 -

TVR Nº 83/07 - do Poder Executivo - (MSC 184/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

41 -

TVR Nº 85/07 - do Poder Executivo - (MSC 177/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

42 -

TVR Nº 88/07 - do Poder Executivo - (MSC 186/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 07 de fevereiro de 2006, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitártio de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleiras, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

43 -

TVR Nº 92/07 - do Poder Executivo - (MSC 212/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

44 -

TVR Nº 97/07 - do Poder Executivo - (MSC 216/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

45 -

TVR Nº 98/07 - do Poder Executivo - (MSC 217/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

46 -

TVR Nº 99/07 - do Poder Executivo - (MSC 218/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que "Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo"". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

47 -

TVR Nº 101/07 - do Poder Executivo - (MSC 220/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado EMANUEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

48 -

TVR Nº 102/07 - do Poder Executivo - (MSC 221/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

49 -

TVR Nº 103/07 - do Poder Executivo - (MSC 222/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

50 -

TVR Nº 110/07 - do Poder Executivo - (MSC 245/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

51 -

TVR Nº 111/07 - do Poder Executivo - (MSC 246/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.822, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

52 -

TVR Nº 117/07 - do Poder Executivo - (MSC 255/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

53 -

TVR Nº 118/07 - do Poder Executivo - (MSC 256/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nao município de Mara Rosa , Estado de Goiás" RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

54 -

TVR Nº 119/07 - do Poder Executivo - (MSC 257/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado da Alagoas" RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

55 -

TVR Nº 120/07 - do Poder Executivo - (MSC 258/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Asssociação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

56 -

TVR Nº 121/07 - do Poder Executivo - (MSC 260/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Salinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salinópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

57 -

TVR Nº 123/07 - do Poder Executivo - (MSC 262/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1026, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EMANUEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

58 -

TVR Nº 124/07 - do Poder Executivo - (MSC 243/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rolândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

59 -

TVR Nº 125/07 - do Poder Executivo - (MSC 259/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Skala a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

60 -

TVR Nº 127/07 - do Poder Executivo - (MSC 293/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

61 -

TVR Nº 130/07 - do Poder Executivo - (MSC 296/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga atorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

62 -

TVR Nº 137/07 - do Poder Executivo - (MSC 307/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

63 -

TVR Nº 140/07 - do Poder Executivo - (MSC 334/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.033, de 26 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

64 -

TVR Nº 141/07 - do Poder Executivo - (MSC 335/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

65 -

TVR Nº 142/07 - do Poder Executivo - (MSC 336/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 20/06/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

66 -

TVR Nº 153/07 - do Poder Executivo - (MSC 391/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

67 -

TVR Nº 1.278/07 - do Poder Executivo - (MSC 1080/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

68 -

TVR Nº 1.279/07 - do Poder Executivo - (MSC 1088/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

69 -

TVR Nº 1.304/07 - do Poder Executivo - (MSC 1108/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

70 -

TVR Nº 1.305/07 - do Poder Executivo - (MSC 1109/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

71 -

TVR Nº 1.306/07 - do Poder Executivo - (MSC 1110/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."" RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

72 -

TVR Nº 1.307/07 - do Poder Executivo - (MSC 1111/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito à exclusividade, no Município de Capanema, Estado do Paraná."" RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

73 -

TVR Nº 1.316/07 - do Poder Executivo - (MSC 1181/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Central para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

74 -

TVR Nº 154/07 - do Poder Executivo - (MSC 392/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 12 de Abril de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão comunitária no município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA.

PRIORIDADE

75 -	PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 20/06/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ORDINÁRIA

76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Os Deputados Julio Semeghini e Dr. Hélio apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

77 -

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Emanuel e Paulo Henrique Lustosa, em 20/06/2007. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 27/06/2007. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA.

78 -	PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

79 -	PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005 da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

80 -	PROJETO DE LEI Nº 3.269/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 30/05/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

81 -	PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

82 -	PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 - do Sr. Chico Alencar - que "estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

83 -

PROJETO DE LEI Nº 159/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações". (Apensado: PL 576/2007) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 576/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto e Bruno Rodrigues, em 20/06/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

84 -	PROJETO DE LEI Nº 170/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Bruno Rodrigues, em 20/06/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.