CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/06/2007


A -

Sugestões:


1 -

SUGESTÃO Nº 120/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso)".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


2 -

SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


3 -

SUGESTÃO Nº 141/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 200/06 - do Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela prejudicialidade.
NÃO DELIBERADO.


5 -

SUGESTÃO Nº 220/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público". (Apensado: SUG 236/2006)
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da SUG 236/2006 CLP, apensada.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

SUGESTÃO Nº 246/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.