Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLC nº 8, de 2003, que regulamenta o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa."
APROVADO COM ALTERAÇÕES, PROPOSTAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A MATÉRIA EM TRÊS ETAPAS E INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT NO ROL DE CONVIDADOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emendas. 
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição. 
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 552/07 - Tribunal Superior do Trabalho - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 881/07 - do Senado Federal - (PLS 213/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA)".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que "acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 811/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.033/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.127/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 455 - A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.655/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Regula o exercício da profissão de Alfaiate."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 06/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935". (Apensado: PL 652/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 652/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo. 
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.