CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/06/2007

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA

 

  1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)".

    2. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, celebrado em Berlim, em 1º de junho de 2005".

    3. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    PRIORIDADE

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais".

    4. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal (PLS nº 676/99) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais".

    5. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais.

    RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Palocci, José Pimentel, Pedro Eugênio e Vignatti.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal (PLS nº 114/02) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica".

    6. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: designado relator-substituto o Deputado José Pimentel. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 306/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19".

    7. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: excluindo do total da despesa com pessoal os gastos com pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem remuneratória a servidores ativos, quando as despesas forem custeadas, por força de convênio, por outro ente da federação.

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares".

    8. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 7.204-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 453/06) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".

    9. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto.

    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: em que foram retiradas as sete emendas apresentadas pela relatora.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 4.864-A/98 - do Senado Federal (PLS nº 193/97) - que "altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico". (Apensados: PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 4.043/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00)

    10. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 5.302-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 26/04) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda".

    11. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 7.163-A/06 - do Poder Executivo (MSC nº 412/06) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público".

    12. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    ORDINÁRIA

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".

    13. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

    14. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 2.006-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa".

    15. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.036, de 1990.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências' ".

    16. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isentando do Imposto de Renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    17. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".

    18. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a eqüalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória".

    19. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: distribuindo 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 3.120-B/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um kit de saúde dentária aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências".

    21. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fornecimento de kit contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com técnicas de escovação de dentes.

    RELATOR: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".

    22. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.