Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Efraim Filho, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. O Deputado Ribamar Alves. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Portela, Armando Abílio, Cleber Verde, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Germano Bonow, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Maurício Trindade e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenários as Atas das 27ª e 28ª reuniões, realizadas nos dias 19 e 20 de junho, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen comunicou ao plenário que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: 1) do presidente do CONASEMS, Sr. Helvécio Magalhães Júnior, convite para o XXIII Congresso Nacional e o IV Congresso Brasileiro de Saúde, Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 27 a 30 de junho do corrente, em Santa Catarina, evento para o qual indicava o Deputado Acélio Casagrande. Em votação, a indicação foi aprovada; 2) convite expedido pela Organização Mundial da Saúde para participar da 2ª Conferência das partes da Convenção-Quadro para controle do Uso do Tabaco-COP2, entre os dias 31 de junho e 06 de julho próximos, em Bangcoc, na Tailândia, evento para o qual o Presidente da Comissão, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, foi indicado. Em votação, a indicação foi aprovada. ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei Complementar nº 311/02 (item de nº 04 da pauta) - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo faria de Sá. Parecer: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata parecer do relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 19/06/2007. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 5.536/01 (item de nº 07 da pauta) - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Cria o Conselho Nacional do Idoso"". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 19/06/2007. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 7.376/06 (item de nº 09 da pauta) - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 495/07 (item de nº 38 da pauta) - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 19/06/2007. Em votação, aprovado o parecer do Relator por unanimidade. 5) Projeto de Lei nº 2.413/03 (item de nº 01 da pauta) - do Senado Federal - Tião Viana - que "dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País que deve estar sob a forma liofilizada". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 20/06/2007. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 6) Projeto de Lei nº 3.350/97 (item de nº 06 da Pauta) - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999). Relatora: Deputada Cida Diogo. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005. Retirado de pauta a Requerimento da Relatora. 7) Projeto de Lei nº 4.966/05 (item de nº 28 da pauta) - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher – CAIM, vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005) Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado. Vista concedida ao Deputado Bispo Gê. 8) Projeto de Lei nº 7.419/06 (item de nº 02 da pauta) - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensado: PL 6125/2005 (Apensado: PL 7340/2006)) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7340/2006, e do PL 6125/2005, apensados. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 9) Projeto de Lei Complementar nº 358/06 (item de nº 05 da Pauta) - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e Servidores Públicos, ativos e inativos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Raimundo Gomes de Matos. 10) Projeto de Lei nº 2.642/03 (item de nº 08 da pauta) - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação do PL 4164/2004, apensado, com emenda e pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado. Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/06/2007. O Relator propôs que o Presidente da ANS  fosse convidado em Audiência Pública para discutir o Projeto e dar nova formatação. Retirado de pauta a Requerimento do Relator e aprovada a proposta de Audiência Pública. 11) Proposta de Fiscalização e Controle nº 8/07 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos". Relator: Deputado Dr. Nechar. Relatório Prévio: pelo provimento. Vista concedida ao Deputado Chico D´Ângelo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a direção dos trabalhos. 12) Projeto de Lei nº 4.675/04 (item de nº 27 da pauta) - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos". Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 19/06/2007. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 13) Projeto de Lei nº 4.403/01 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista concedida ao Deputado José Linhares. 14) Projeto de Lei nº 108/07 (item de nº 32 da Pauta) - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Relator: Deputado Bispo Gê Tenuta. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 15) Projeto de Lei nº 7.593/06 (item de nº 03 da Pauta) - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Bispo Gê Tenuta. 16) Projeto de Lei nº 7.371/06 (item de nº 11 da Pauta) - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Maurício Trindade, em 23/05/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, por 10(dez) sessões, em 30/05/2007. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 17)  Projeto de Lei nº 404/03 (item de nº 18 da Pauta) - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Roberto Britto. 18) Projeto de Lei nº 912/03 (item de nº 20 da Pauta) - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 19) Projeto de Lei nº 1.699/03 (item de nº 21 da Pauta) -  do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/06/2007. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, encerrou a presente reunião às dezesseis horas e dezessete minutos, antes convocando os Parlamentares para a Reunião de Audiência Pública, amanhã, dia 27 de junho, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para discutir o Projeto de Lei nº 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.