Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.413/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País que deve estar sob a forma liofilizada".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007.
O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 20/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.419/06 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 174/2000) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensado: PL 6125/2005 (Apensado: PL 7340/2006))
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7340/2006, e do PL 6125/2005, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.593/06 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BISPO GÊ TENUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata parecer do relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 19/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999)
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado.
Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007.
O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.536/01 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Cria o Conselho Nacional do Idoso""
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 19/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação do PL 4164/2004, apensado, com emenda e pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/06/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR QUE PROPÔS AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.801/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 270/2004) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.371/06 - do Senado Federal-Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Trindade, em 23/05/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, por 10(dez) sessões, em 30/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.430/06 - do Senado Federal-Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.629/06 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 128/2006) - que "altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar". (Apensado: PL 7467/2006)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a implantação do Programa Bolsa Família no município de Guarulhos".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
RELATÓRIO PRÉVIO: pelo provimento.
VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 2.604/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2920/2004, do PL 3915/1997, do PL 3992/1997, do PL 4165/1998, do PL 1255/1999, do PL 1848/1999, do PL 1939/1999, do PL 3045/2000, do PL 3399/2000, do PL 6196/2002, do PL 2326/2003, do PL 3304/2004, do PL 4406/2004, do PL 5081/2005, do PL 161/2007, e do PL 7519/2006, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 632/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003)
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
Vista à Deputada Rita Camata, em 20/06/2007.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 21/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.675/04 - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 19/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado.
VISTA AO DEPUTADO BISPO GÊ TENUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente". (Apensado: PL 7524/2006)
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 315/07 - do Sr. Izalci - que "proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 375/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos hospitais e postos de saúde da rede pública, de informações sobre profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 421/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 495/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 19/06/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

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RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
NÃO DELIBERADO.