Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. PAES LANDIM - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do gurgueia."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do territorio federal de fernando de noronha e da outras providencias." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do rio são francisco."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. ROGERIO SILVA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado de mato grosso do norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/00 - do Sr. SILAS CAMARA - que "dispõe sobre a divulgação à população e informações sobre os fundos constitucionais."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 - BENEDITA DA SILVA - (PLS 241/1995) - que "altera o artigo 389 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 (consolidação das leis do trabalho - clt)."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, da emenda apresentada na comissão de Eonomia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC.
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Sr. Paulo Hartung - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação no imposto sobre a renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta concedida aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.

PROJETO DE LEI Nº 4.146/98 - do Sr. FEU ROSA - que "acrescenta paragrafo ao artigo 35 da lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saude, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.

PROJETO DE LEI Nº 373/99 - do Sr. FEU ROSA - que "modifica os artigos segundo e terceiro da lei 9491, de 09 de setembro de 1997, para considerar prioritaria a desestatização das instituições financeiras federais, e da outras providencias." (Apensados: PL 821/1999 e PL 1381/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "torna obrigatoria a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Vista concedida ao Deputado José Pimentel.

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
Vista concedida ao Deputado Mussa Demes.

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. MICHEL TEMER  - que "altera dispositivos da lei 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais pis/pasep e confins, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.

PROJETO DE LEI Nº 4.586/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do parágrafo quinto do artigo primeiro da Lei 9703, de 17 de novembro de 1998."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.