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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2007
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Deliberação dos seguintes requerimentos: |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/07
- do Sr. Marcelo Itagiba - (PEC 308/2004) - que "solicita que seja convidado para Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro".
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/07
- do Sr. William Woo - (PEC 308/2004) - que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal".
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