CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2007

 

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - para que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a evolução das tarifas bancárias e a alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança, bem como da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003.

    2. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com adendo.
    ADENDO: para que seja transformado em convocação e seja discutido a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, da participação do Brasil no Banco do Sul, do aumento do redutor da TR, das altas tarifas e spreads bancários, e da alteração na forma de cálculo da rentabilidade das cadernetas de poupança.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid; o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando de Melo Meziat; o Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, Sr. Fernando Pimentel; o Presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca/SP, Sr. Jorge Donadelli; e o Diretor de Relações Institucionais da Associação Comercial e Industrial de Novo Hamburgo/RS, Sr. Marco Kirsch, a fim de discutirem a respeito do descaminho, contrabando e subfaturamento das importações.

    3. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: para que seja permitida a indicação de representantes dos titulares dos órgãos convidados.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Acélio Casagrande - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff; o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, ou representantes por eles indicados, a fim de discutirem a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 proposta pelo PLP nº 01/03.

    4. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  4. REQUERIMENTO Nº 61/07 - dos Srs. Pepe Vargas, José Pimentel, Tarcisio Zimmermann, Praciano, Eudes Xavier, Daniel Almeida e Pompeo de Mattos - para que seja realizado seminário, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de discutir a respeito do papel do Sistema Financeiro no Brasil.

    5. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA

     

  5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (GIEC)".

    6. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 4.053/98 - do Sr. Paulo Lustosa - que "anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas". (Apensados: PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01)

    7. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.501/98, 609/99, 882/99 e 5.184/01, apensados.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    PRIORIDADE

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/06 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais".

    8. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.974/05 - do Senado Federal (PLS nº 251/02) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensado: PL nº 5.162/05)

    9. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal (PLS nº 118/05) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".

    10. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo (MSC nº 516/05) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que 'dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências' ".

    11. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa.

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 7.204-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 453/06) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".

    12. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 5.939-B/05 - do Poder Executivo (MSC nº 604/05) - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    13. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 7.100-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 341/05) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".

    14. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".

    15. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.

     

    ORDINÁRIA

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 1.398-C/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com emenda.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".

    17. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    18. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

    19. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.006-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa".

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.036, de 1990.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: vista ao Deputado Guilherme Campos.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.041-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que 'altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências' ".

    21. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isentando do Imposto de Renda os valores recebidos pela pessoa física a título de indenização por férias não gozadas e verbas de caráter indenizatório.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    22. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".

    23. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".

    24. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a eqüalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores".

    25. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória".

    26. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 6.736-A/06 - do Sr. Edinho Bez - que "destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica".

    27. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências', para vedar pagamentos antecipados".

    28. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 181/07 - do Sr. Eliene Lima - que "concede isenção de IPI na compra de automóvel aos representantes comerciais".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.989, de 1995.

RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.