Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.413/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País que deve estar sob a forma liofilizada".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 3/2001) - que "dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, acata parecer do relator anterior, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999)
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. 
VISTA AO DEPUTADO RAFAEL GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000))
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, a ele apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.536/01 - do Poder Executivo - (MSC 1082/2001) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Cria o Conselho Nacional do Idoso""
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação do PL 4164/2004, apensado, com emenda e pela rejeição deste, da Emenda 1/2004 da CSSF, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.801/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 270/2004) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. NAZARENO FONTELES (PT-PI), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.604/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2920/2004, do PL 3915/1997, do PL 3992/1997, do PL 4165/1998, do PL 1255/1999, do PL 1848/1999, do PL 1939/1999, do PL 3045/2000, do PL 3399/2000, do PL 6196/2002, do PL 2326/2003, do PL 3304/2004, do PL 4406/2004, do PL 5081/2005, do PL 161/2007, e do PL 7519/2006, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.647/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica". (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3890/2000, e do PL 3902/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.848/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 612/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o artigo 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". (Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2968/2004, e do PL 4643/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 873/03 - do Sr. Armando Monteiro - que "institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.032/03 - do Sr. Romel Anizio - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a Seguridade Social". (Apensado: PL 3114/2004)
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3114/2004, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.177/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.770/03 - do Sr. Milton Monti - que "isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada". (Apensado: PL 6555/2006)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6555/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.254/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensados: PL 4261/2004 e PL 1125/2007)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, e pela rejeição do PL 4261/2004, e do PL 1125/2007, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.675/04 - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente". (Apensado: PL 7524/2006)
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.481/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.686/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "acrescenta o § 4º ao Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.113/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.604/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 24/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 248/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 383/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 495/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 505/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio". (Apensado: PL 507/2007)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 507/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

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RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
NÃO DELIBERADO.