CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E RESPONSÁVEIS PELA CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO BRASILEIRO, DESENCADEADA APÓS O ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006, ENVOLVENDO UM BOEING 737-800, DA GOL (VÔO 1907), E UM JATO LEGACY, DA AMÉRICA EXCELAIRE, COM MAIS DE UMA CENTENA DE VÍTIMAS.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/06/2007

Deliberação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 192/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 1952, e do art. 36, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita-se o acesso e envio à CPI de cópias, legíveis e autenticadas, das SMO - Situação dos Meios Operacionais - desde janeiro de 2006, elaborados pelos serviços de controle de tráfego aéreo".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 193/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 1952, e do art. 36, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita-se o acesso e envio à CPI de cópias, legíveis e autenticadas, dos RMR - Registros de Medidas Restritivas – ao tráfego aéreo desde janeiro de 2006, elaborados pelos serviços de controle de tráfego aéreo".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 226/07 - da Sra. Solange Amaral - que "requer informação sobre o tempo de serviço prestado à Agência Nacional de Aviação Civil pelo coronel Rufino Antônio da Silva Ferreira e sobre as tarefas que desempenhou na Agência até ser transferido pelo Comando da Aeronáutica para o CENIPA".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 333/07 - do Sr. Miguel Martini - que "requer informações ao Ministério da Defesa para que, dentro de breve prazo, envie a relação dos controladores aéreos, com respectiva situação funcional, bem como os respectivos salários e vencimentos, no período de 2004,2005 e 2006 ".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 355/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "requerem da ANAC, remessa de cópias de auditagens da OACI".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 357/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita ao Comando da Aeronáutica informações sobre as aeronaves da FAB que transportaram passageiros da TAM entre os dias 21 a 25 de dezembro de 2006".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 372/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "solicita informações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre sinais de interferência na freqüência 127,0 MHZ do Controle de Tráfego Aéreo (ACC) do CINDACTA 1".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 384/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer informações ao Presidente da ANATEL sobre as providêcias que estejam sendo tomadas para reprimir a ação de rádios "piratas" que estão interferindo na comunicação entre torres de controle dos aeroportos e pilotos".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 383/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer informações ao Ministro das Comunicações sobre as providências que estejam sendo tomadas para reprimir a ação de rádios "piratas" que estão interferindo na comunicação entre torres de controle dos aeroportos e pilotos".
APROVADO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 379/07 - dos Srs. Solange Amaral e Vic Pires Franco - que "solicita às Companhias Aéreas Tam e Gol o registro de todos os vôos cancelados ou remanejados desde o início de 2007 até a presente data".
APROVADO.


11 -

REQUERIMENTO Nº 168/07 - do Sr. Carlos Willian - que "nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei 1579/52 e dos demais dispositivos regimentais, solicita, que em havendo fatos impeditivos e/ou retardatários, sejam de natureza diplomática e/ou outras, para a vinda ao Brasil dos Srs. Joseph Lepore e Jean Palladino, piloto e co-piloto do Jato Legacy, da Cia América Excelaire, que colidiu com Boeing 737-800 da Cia. Gol Linha Aéreas em 29/09/2006, seja criada uma comitiva representativa desta Comissão aos Estados Unidos Da América do Norte para ouvi-los, sem ônus para o poder público, devendo, portanto, cada parlamentar arcar com suas despesas de viagem, estadias e etc. "
APROVADO, COM ALTERAÇÃO.


12 -

REQUERIMENTO Nº 378/07 - do Sr. Rocha Loures - que "requer a criação de uma subcomissão, que promova a oitiva dos pilotos do Jato Legacy, nos Estados Unidos da América".
APROVADO.


13 -

REQUERIMENTO Nº 363/07 - dos Srs. Efraim Filho e Vic Pires Franco - que "solicita a OACI inspeção no Sistema de Controle de Tráfego Brasileiro para análise das condições de segurança na aviação civil".
APROVADO.


14 -

REQUERIMENTO Nº 376/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer acareação entre o Sr. Daniel Robert Bachmann, Sr. Henry Arthur Yandre, funcionários da EMBRAER e Sr. Fleury Curado, presidente da EMBRAER".
APROVADO, CONTRA VOTO DO DEP. PAES LANDIM.


15 -

REQUERIMENTO Nº 293/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocada a Sra. Eleuza Therezinha Lores, diretora de engenharia da INFRAERO, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


16 -

REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer a convocação, para prestar depoimento na presente CPI, do Ministro da Defesa, o Sr. Waldir Pires".
APROVADO.


17 -

REQUERIMENTO Nº 220/07 - do Sr. Carlos Willian - que " Nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e dos demais dispositivos regimentais solicito seja convidado a comparecer a essa Comissão do Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sua Excia. O Dr. Waldir Pires, para que o mesmo preste esclarecimentos sobre as ações de sua pasta quando da ocorrência dos fatos objeto desta Comissão".
APROVADO.


18 -

REQUERIMENTO Nº 262/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e dos demais dispositivos regimentais, requer-se a convocação, para prestar depoimento nesta CPI, do Ministro da Defesa, Sr. Waldir Pires".
APROVADO.


19 -

REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Maurício Novis Botelho, Presidente da Embraer, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


20 -

REQUERIMENTO Nº 131/07 - do Sr. Beto Mansur - que "requeiro nos termos do Regimento Interno a Convocação do Ex-Presidente da EMBRAER, Maurício Novis Botelho, que em 29 de Setembro de 2007 - data do acidente que envolveu o Boeing da Gol e o Legacy da Excel Air - dirigia a Empresa".
APROVADO.


21 -

REQUERIMENTO Nº 282/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Ex-Presidente da EMBRAER, Maurício Novis Botelho, que em 29 de Setembro de 2007 - data do acidente que envolveu o Boeing da Gol e o Legacy da Excel Air - dirigia a Empresa".
APROVADO.


22 -

REQUERIMENTO Nº 371/07 - do Sr. Carlos Willian - que "nos termos do § 3°, do artigo 58, da Constituição Federal, da Lei 1.579/52 de dos demais dispositivos legais e regimentais, solicita a convocação do senhor DR. MAURÍCIO BOTELHO, Presidente da EMBRAER na época em que ocorreu o acidente entre o Jato Legacy e o Boeing da Gol, para que o mesmo informe que subsídios poderia oferecer ao trabalhos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito".
APROVADO.


23 -

REQUERIMENTO Nº 377/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação do Sr. Maurício Botelho, ex- Presidente da EMBRAER".
APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEP. PAES LANDIM.


24 -

REQUERIMENTO Nº 126/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de Comandante do DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e dos CINDACTAs - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Coronel-Aviador EDUARDO JEAN KIAME - CINDACTA I - BRASÍLIA".
APROVADO.


25 -

REQUERIMENTO Nº 278/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Comandante do DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e dos CINDACTAs - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Coronel-Aviador EDUARDO JEAN KIAME - CINDACTA I - BRASÍLIA".
APROVADO.


26 -

REQUERIMENTO Nº 127/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de Comandante do DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e dos CINDACTAs - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Coronel-Aviador EDUARDO DOS SANTOS RAULINO - CIDACTA II - CURITIBA".
APROVADO.


27 -

REQUERIMENTO Nº 279/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Coronel-Aviador EDUARDO DOS SANTOS RAULINO - CINDACTA II - CURITIBA".
APROVADO.


28 -

REQUERIMENTO Nº 128/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de Comandante do DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e dos CINDACTAs - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Coronel-Aviador JOSÉ ALVES CANDEZ NETO- CINDACTA - III - Recife".
APROVADO.


29 -

REQUERIMENTO Nº 280/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Coronel-Aviador JOSÉ ALVES CANDEZ NETO- CINDACTA - III - Recife".
APROVADO.


30 -

REQUERIMENTO Nº 129/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de Comandante do DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e dos CINDACTAs - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. Coronel-Aviador EDUARDO ANTÔNIO CARCAVALLO FILHO - CINDACTA IV - Manaus".
APROVADO.


31 -

REQUERIMENTO Nº 281/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Coronel-Aviador EDUARDO ANTÔNIO CARCAVALLO FILHO - CINDACTA IV - Manaus".
APROVADO.


32 -

REQUERIMENTO Nº 347/07 - do Sr. Marco Maia - que "solicita a convocação do Coronel-Aviador EDUARDO ANTÔNIO CARCAVALLO FILHO, Comandante do CINDACTA IV - Manaus, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


33 -

REQUERIMENTO Nº 155/07 - dos Srs. Solange Amaral e Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. brigadeiro Carlos Aquino, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


34 -

REQUERIMENTO Nº 283/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Sr. Brigadeiro Carlos Aquino, comandante do Cindacta I à época do acidente".
APROVADO.


35 -

REQUERIMENTO Nº 156/07 - dos Srs. Solange Amaral e Vic Pires Franco - que "solicita a convocação do Sr. Coronel-Aviador José Roberto Mendes da Silva, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


36 -

REQUERIMENTO Nº 202/07 - do Sr. Gustavo Fruet e outros - que "requer a convocação do Sr. Leandro Castro Pinheiro, Diretor do Sindicato Nacional dos Aeroportuários"
APROVADO.


37 -

REQUERIMENTO Nº 259/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Sr. Leandro Castro Pinheiro, Diretor do Sindicato Nacional dos Aeroportuários".
APROVADO.


38 -

REQUERIMENTO Nº 221/07 - do Sr. Carlos Willian - que "nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e dos demais dispositivos regimentais solicito a convocação solicito seja convidado a comparecer a essa Comissão do Comandante da Força Aérea, Brig. JUNITI SAITO para que o mesmo preste esclarecimentos sobre as ações daquele comando quando da ocorrência dos fatos objeto desta Comissão".
APROVADO.


39 -

REQUERIMENTO Nº 272/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocada a Senhora GRAZIELLA BAGGIO - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronáutas".
APROVADO.


40 -

REQUERIMENTO Nº 284/07 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "requeiro a V. Exa, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52, do inciso II e caput do art. 36 do Regimento Interno da Câmara, que seja convocado o Sr. Coronel-Aviador José Roberto Mendes da Silva, responsável pela prevenção de acidentes aeronáuticos do Comando da Aeronáutica e Vice-Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA, para prestar depoimento nesta CPI".
APROVADO.


41 -

REQUERIMENTO Nº 304/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de RALPH ANTHONY MICHELLI .Sócio da Excelaire e passageiro do Jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol".
APROVADO.


42 -

REQUERIMENTO Nº 305/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de DAVID JEFREY RIMMER . Sócio da Excelaire e passageiro do Jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol".
APROVADO.


43 -

REQUERIMENTO Nº 308/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de JOSEPH MICHEL SHARKEY . Jornalista americano e passageiro do Jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol".
APROVADO.


44 -

REQUERIMENTO Nº 309/07 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação de HENRY ARTHUR YANDRE . Funcionário da Embraer e passageiro do Jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol".
APROVADO.


45 -

REQUERIMENTO Nº 329/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer seja convocado o Sr. Antrônio Carlos Alvarez Justi, ex-Diretor de Engenharia da INFRAERO".
APROVADO.


46 -

REQUERIMENTO Nº 358/07 - do Sr. Carlos Willian - que "nos termos do § 3°, do artigo 58, da Constituição Federal, da Lei 1.579/52 de dos demais dispositivos legais e regimentais, solicita a convocação do senhor DANIEL CARLOS DA SILVA, representante da Boeing no Brasil".
APROVADO.


47 -

REQUERIMENTO Nº 364/07 - dos Srs. Ivan Valente e Luciana Genro - que "requerem a convocação do Coronel Aviador Rufino Antonio da Silva Ferreira, Presidente da Comissão de Investigação do Acidente ocorrido em 29 de setembro de 2006".
APROVADO.


48 -

REQUERIMENTO Nº 365/07 - dos Srs. Ivan Valente e Luciana Genro - que "requerem a convocação do Brigadeiro-do-Ar Jorge Kersul Filho, Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, para prestar esclarecimentos a esta Comissão".
APROVADO.


49 -

REQUERIMENTO Nº 368/07 - do Sr. Carlos Willian - que "nos termos do § 3°, do artigo 58, da Constituição Federal, da Lei 1.579/52 de dos demais dispositivos legais e regimentais, solicita a convocação do senhor MÁRIO MARIZ, Presidente da SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo".
APROVADO.