Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. João Almeida - que "requer a convocação da Secretária da Igualdade Racial para prestar esclarecimentos sobre declarações concedidas por ela à BBC Brasil".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para divulgação da semana de ação mundial que neste ano vem discutir o Custo Aluno Qualidade - CAQ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 66/07 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a saúde pública no Amapá".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 67/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a visita "in loco" de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à região do Pontal do Paranapanema, com a finalidade de verificar a situação dos sem-terra instalados em condições precárias nos acampamentos e assentamentos existentes naquela região".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a criação do Prêmio Direitos Humanos, que será conferido anualmente pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias a personalidades ou entidades que se destacarem na luta pelos direitos humanos no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 69/07 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização do Seminário Internacional - trilhas do poder para as mulheres, experiências de ações afirmativas internacionais, em conjunto com as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania; Seguridade Social e Família e Legislação Participativa".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, do IX Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, para o qual serão convidados a participarem vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores de todo o país para constituir uma agenda de atividades comuns das comissões legislativas de direitos humanos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 71/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Carlos Zarattini - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre graves atos de violência e criminalização praticados contra movimentos populares no Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 72/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Carlos Zarattini - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de tratar sobre a política habitacional para a população de baixa renda no Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de atividades para lembrar os 15 anos do massacre do Carandiru, como seminário para discutir a relação entre estado de direito e os direitos da população carcerária e avaliar os resultados dos processos contra os envolvidos no massacre e ainda uma exposição com o tema Carandiru 15 anos depois".
APROVADO, COM A SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEPUTADO DR. TALMIR DE QUE SEJAM DISCUTIDOS, TAMBÉM, A IMPLOSÃO DO CARANDIRU E O QUE ACONTECEU COM OS SENTENCIADOS DAQUELE PRESÍDIO, QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA A REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, LOCAL QUE TEM A MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PRESÍDIOS DO MUNDO, SEM CONDIÇÕES DE ABSORVER MAIS PRESOS.

REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública para discutir o início da vida humana como marco de direitos fundamentais".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 75/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Moção de Louvor ao Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, pelo Decreto de licenciamento compulsório do medicamento anti-aids Efavirenz".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 76/07 - dos Srs. Henrique Afonso e Janete Rocha Pietá - que "requerem a realização da Caravana pelo direito dos indígenas à saúde a fim de investigar e reunir mais informações sobre as condições de saúde dos indígenas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 77/07 - dos Srs. Pedro Wilson e Paulo Teixeira - que "requer o comparecimento do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de patentes de medicamentos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 78/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apuração de denúncias de tráfico de órgãos no Amazonas".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "requer a realização de audiência pública para debater o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial".
APROVADO, COM AS SUGESTÕES APRESENTADAS DE ACRESCENTAR AOS CONVIDADOS REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONGRESSO NACIONAL E DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, DE AUTORIA RESPECTIVA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO ROBERTO, LUIZ COUTO E DR. TALMIR.

REQUERIMENTO Nº 80/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Janete Rocha Pietá - que "requer a tomada de providências com a finalidade de garantir a vida do Sr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula - Juiz de Direito da Comarca de Vargem Grande, no Estado do Maranhão".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 81/07 - dos Srs. Domingos Dutra e Janete Rocha Pietá - que "requer a tomada de providências para garantia de vida do Promotor do Ministério Público Estadual do Maranhão, o Sr. Benedito de Jesus Nascimento Neto".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sugerindo constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos".
APROVADO, COM A SUGESTÃO APRESENTADA PELO DEPUTADO DR. TALMIR, DE ACRESCENTAR NOS CUSTOS MENCIONADOS NO REQUERIMENTO, O CUSTO DE SAÚDE.

REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos, regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública sobre o tema: Mídia e diversidade religiosa, com a participação de representantes religiosos, acadêmicos e especialistas da ciência da religião".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em audiência pública a ser realizada no município de Santa Helena, Estado do Maranhão, para debater os crimes de tortura praticados, por policiais militares, contra os moradores dos povoados de Faxina e Santo Antônio do Rio Caxias, nos Municípios de Turilândia e Santa Helena/MA".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater sobre o tema: A redução da inimputabilidade penal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação da participação de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Audiência Pública, a ser realizada na Cidade de Belém-PA, para debater e investigar o tráfico internacional de adolescentes e exploração sexual de crianças".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos brasileiros presos na Venezuela e dos brasileiros que migram para a Guiana Francesa e lá vivem clandestinamente, a alteração do artigo 12 da Constituição Federal que deixou apátridas cerca de 200 mil filhos de brasileiros no exterior e, ainda, situação da Senadora do Partido Oxigênio Verde da Colômbia, Ingrid Bittencourt, hoje em poder das Forças Revolucionárias da Colômbia - FARC".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.175/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais"
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.