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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2007
Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia doze de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Décio Lima, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária, realizada em cinco maio. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de São Caetano do Sul – SP, manifestando-se contra a redução da maioridade penal. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio – SP, manifestando-se contra a legalização do aborto. 3 – Correspondência do Instituto dos Advogados do Brasil, encaminhando parecer aprovado em sessão plenária acerca do PL 6.932/2006, que "Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". 4 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, manifestando apoio ao PL 2.960/2004, que "Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". 5– O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 290/2007 em virtude de sua apensação ao PL 481/1999. Os Deputados Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Magalhães Neto, Regis de Oliveira, Bruno Araújo, Geraldo Pudim, Roberto Magalhães, Fernando Coruja e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e um, cinqüenta e seis, cinqüenta e dois, sessenta e quatro, setenta, cinqüenta e quatro, quarenta e nove, vinte e um, setenta e três, cinqüenta e cinco, sessenta e sessenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3161/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2807/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1397/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 982/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1180/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1038/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.735/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.346/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 247/2003) - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.250/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2005) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (Apensado: PEC 44/2007) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 44/2007, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004)) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.138/97 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" RELATOR: Deputado MICHEL TEMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 10/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo. Em 23/05/2007, foi aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da discussão, por cinco sessões, apresentado pelo Deputado Magela. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.415/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 145/2004) - que "altera o Art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves". (Apensado: PL 5000/2001 (Apensados: PL 5380/2001 (Apensados: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001) e PL 1675/2003), PL 5182/2005, PL 5599/2005, PL 5750/2005 e PL 6748/2006)) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 38/07 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 05/06/2007, o Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado. Lido o parecer, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial". (Apensado: PL 4557/2001 (Apensado: PL 6342/2002 (Apensados: PL 6537/2002 e PL 7424/2002))) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 6342/2002, do PL 6537/2002 e do PL 7424/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4557/2001, apensado, e das Emendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.511/02 - do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 4089/2004, apensado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/99 - do Sr. Luiz Sérgio - que "torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba e Renato Amary. Em 05/06/2007, o Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Régis de Oliveira e Moreira Mendes. Suspensa a discussão, por acordo. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.189/02 - do Poder Executivo - que "declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 05/06/2007, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiram a Presidência os Deputados Neucimar Fraga e Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatorze minutos, antes convocando outra para o próximo dia treze de junho, quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.