Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 62/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 118/2003, do Sr. Eduardo Valverde".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 23/2006) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL 298/2007)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.
Vista ao Deputado Luciano Castro, em 04/04/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 55/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 298/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2651/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.879-A/03 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.192-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.252/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.146/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 252/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário". (Apensado: PL 560/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 23/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino e Sabino Castelo Branco, em 18/04/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER