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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/06/2007
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1549/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Remanso, Estado da Bahia".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.439/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1023/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 13 de Junho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quebrangulo, Estado de Alagoas".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.460/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.488/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rorainópolis - ASCRO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 405/99
- do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 585/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/07
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06
- da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
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URGÊNCIA |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 748/2006) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 766/2005) - que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 60/2007) - que "aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/07
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1166/2006) - que "aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP".
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PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.990/00
- do Poder Executivo - (MSC 1902/2000) - que "declara revogados a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.189/02
- do Poder Executivo - que "declara revogados o Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.058/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 23/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.844/05
- do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 38/07
- do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 403/07
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 251/2004) - que "altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano". (Apensado: PL 831/1999 (Apensado: PL 4581/2004))
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22 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 252/98
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil".
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23 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 316/02
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública".
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24 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
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ESPECIAL |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01
- da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências".
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01
- do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
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28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05
- do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06
- do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
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ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06
- do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.668/04
- do Sr. José Eduardo Cardozo - que "revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais". (Apensado: PL 4977/2005)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
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C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/06
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.122/99
- do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.668/00
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 339/1999) - que "denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel"".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/04
- do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.506/05
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.971/05
- do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.993/05
- do Senado Federal-Ademir Andrade - (PLS 126/2002) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.073/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 421/2003) - que "altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.415/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 145/2004) - que "altera o Art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves". (Apensado: PL 5000/2001 (Apensados: PL 5380/2001 (Apensados: PL 5627/2001 (Apensado: PL 5856/2001) e PL 1675/2003), PL 5182/2005, PL 5599/2005, PL 5750/2005 e PL 6748/2006))
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
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ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.437/99
- do Sr. Luiz Sérgio - que "torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.343/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial". (Apensado: PL 4557/2001 (Apensado: PL 6342/2002 (Apensados: PL 6537/2002 e PL 7424/2002)))
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00
- do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.913/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.394/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.549/01
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.511/02
- do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 54/03
- do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03
- do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03
- do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.815/04
- do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.914/04
- do Sr. Pastor Frankembergen - que "acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração". (Apensado: PL 4303/2004)
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.600/04
- do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.765/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.339/05
- do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.562/06
- do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 77/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 201/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 290/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados".
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