CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/2007

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • Sra. MARILENA LAZZARINI - Coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC;

  • Sr. OLAVO ZAGO CHINAGLIA - Advogado Especialista em Direito Empresarial;

  • Sr. JOSÉ TAVARES - ex-secretário da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;

  • Sr. DANIEL KREPEL GOLDBERG - ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

    II - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/07 - do Sr. Ciro Gomes - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004, que Altera a Lei nº 8.884/94, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordemeconômica e dá outras providências” e de seu apensado PL nº 5.877, de 2005".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita que sejam convidados para participar de audiências públicas os senhores José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Sergio Ferraz, Mario Luiz Possas, Celso Fernandes Campilongo, João Bosco Leopoldinbo da Fonseca, Paulo José Rocha Junior e senhoras Ada Pelegrino Grinover, Tânia Falbo, Neide Teresinha Mallard".
    RETIRADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.