A - SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2/2007-CN - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2008:

1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/07 - da Comissão de Minas e Energia - "programa: 0296 - Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste. Ação: 5E88 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra III. Produto: sistema implantado (unidade). Acréscimo de meta: 1".
APROVADA UNANIMEMENTE.

2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/07 - da Comissão de Minas e Energia - "programa: 0391- Mineração e Desenvolvimento Sustentável. Ação: 2375 Fiscalização da Atividade Minerária. Produto: Fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 14.000".
APROVADA UNANIMEMENTE.

3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/07 - da Comissão de Minas e Energia - "tipo de emenda: aditiva. Referência: Anexo IV - inciso II. Item 3. Texto Proposto: 4. Despesas com ações vinculadas à função 25 (Energia), com subfunções 753 (Petróleo), 130 (Administração de Concessões) e 125 (Normatização e Fiscalização)".
APROVADA UNANIMEMENTE.

4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/07 - da Comissão de Minas e Energia - "programa: 0272 - Qualidade do Serviço de Energia Elétrica. Ação: 4880 - Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica. Produto: Fiscalização realizada (unidade). Acréscimo de meta: 3.000".
APROVADA UNANIMEMENTE, COM A ALTERAÇÃO RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE META PARA 1580.

5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/07 - da Comissão de Minas e Energia - "programa: 1044 - Energia Alternativa Renovável. Ação: 7050 - Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa. Renovável. Produto: projeto-piloto (unidade). Acréscimo de meta: 30".
APROVADA UNANIMEMENTE.

Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação dos Requerimentos nºs 80/07, 81/07 e 84/07, respectivamente itens 10, 11 e 14 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 86/07 - do Sr. Simão Sessim - que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 7.695/2006. item 20 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 87/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do requerimento nº 62/2007, de autoria do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 88/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do requerimento nº 83/2007, de minha autoria".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 89/07 - do Sr. Silvio Lopes - que "requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, preferência para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2007, item 15 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 90/07 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer, nos termos dos arts. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.275/2003 do Senado Federal".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 91/07 - do Sr. Zé Geraldo - que "requer, nos termos dos arts 117, X, e 101, II, b, 2, RICD, o adiamento da discussão por 2 sessões do Projeto de Lei nº 7.478/2006, de autoria do Sr. Eson Duarte".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da compensação financeira pela exploração de recursos minerais e propor mudanças na legislação".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO MÁRCIO JUNQUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 72/07 - da Sra. Rose de Freitas - (REQ 51/2007) - que "requer a realização de audiência pública, para debater os reais acontecimentos que culminaram na nacionalização das instalações da Petrobras na Bolívia, com a presença dos Srs. José Sérgio Gabrielli e Ildo Luís Sauer, respectivamente Presidente e Diretor da Área de Petróleo e Gás da PETROBRAS; do Sr. João José de Nora Souto, Secretário de Petróleo e Gás Natural e Combustíveis Renováveis do MME; e do Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer a realização de audiência pública, para obter esclarecimentos sobre a política mineral brasileira, no tocante à viabilidade econômica, ambiental e social, com a presença do Secretário de Minas e Metalurgia do MME, do Serviço Mineral Brasileiro, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, e de representantes da Associação Empresarial de Mineradores e da Federação de Garimpeiros do Brasil".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer a realização de audiência pública, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e da Secretaria de Direito Econômico - SDE, para prestar esclarecimentos sobre a cartelização de fabricantes de equipamentos de energia".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 80/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para a discussão de temas referentes à geração de energia elétrica no País, com a presença de representantes do Governo e de especialistas, entre técnicos e acadêmicos, em geração de eletricidade por meio de petróleo e de gás natural; de fontes hidráulicas; de energia termo-nuclear; de outras fontes alternativas; e de biocombustíveis, além da presença dos Srs. Oton Luiz Pinheiro da Silva, Presidente da Eletrobrás; e José Diniz Figueiredo, Diretor-Técnico da Eletrobrás".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 81/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer a participação da Comissão de Minas e Energia em seminário, a ser realizado pela Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal, que discutirá a perspectiva e a participação do setor carbonífero nacional e das demais fontes fósseis na matriz energética brasileira".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita reunião de audiência publica convidando presidente do IBAMA, presidente da FUNAI, representante do Ministério do Meio Ambiente, presidente da Comissão da Amazônia a realizar-se, no dia 30 de Maio do corrente ano para debater a construção das hidrelétricas do Rio Madeira - Jirau e Santo Antônio".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer a realização de audiência pública, para debater sobre matriz energética do biodiesel, com a presença dos Srs. Paulo Brasil Paez, Assessor Especial da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional; Amaury Reis Fernandes, Coordenador do Comitê do Biodiesel no Estado do Ceará; Rui de Goes Leite de Barros, Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; e José Walter Bautista Vidal, Presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OCIP - Instituto Sol".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 84/07 - da Comissão de Minas e Energia - que "requer a realização, por membros da Comissão de Minas e Energia, de visita ao Centro Tecnológico da Marinha, em Sorocaba - SP, no dia 29 de junho de 2007".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 111/2007) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/07 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia". (Apensado: PDC 2/2007)
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PDC 2/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.478/06 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe a produção de carvão para fins comerciais e industriais com base em matéria-prima proveniente de vegetação nativa na bacia do rio São Francisco".
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PARECER: pela rejeição.
Concedida vista à Deputada Rose de Freitas, em 23/05/2007.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO ZÉ GERALDO .

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.275/03 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - que "altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras". (Apensados: PL 2594/2003 e PL 413/2003 (Apensado: PL 1452/2003))
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 409/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 237/2005) - que "altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO EDSON APARECIDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.695/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo. "
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PARECER: pela rejeição.
CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO JULIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 220/07 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 282/07 - do Sr. Odair Cunha - que "dá nova redação aos artigos 2º e 25, do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945, que instituiu o Código de Águas Minerais".
RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.
PARECER: pela rejeição.
CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 359/07 - do Sr. Lúcio Vale - que "altera a legislação tributária para modificar a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações com biodiesel".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.