A - Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008(PLN 002/2007-CN):

   1 - Aprovada unanimemente a Sugestão de Emenda à LDO - SLD 1/2007 CTASP.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em conjunto com as Comissões de Finanças Tributação e Viação e Transportes, para apreciação e esclarecimentos da proposta do Ministério dos Transportes de Concessão de Rodovias Federais à Iniciativa Privada".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 58/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita reunião de audiência pública, convidando o Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre os programas, ações e avaliações que o Governo Federal e as Centrais Sindicais vem realizando nos seguintes temas: A) redução dos encargos sociais sobre a folha de pagamentos e outros fomentos ao mercado formal de trabalho. B) Erradicação do trabalho escravo e infanto juvenil. C) Acesso ao mercado de trabalho de minorias e grupos discriminados (portadores de necessidades especiais). D) Ampliação dos Programas de qualificação profissional para jovens em situação de risco".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para ouvir a Confederação Nacional do Turismo - CNTur, a Confederação Nacional do Comércio - CNC, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, sobre o desmembramento de representação sindical patronal da CNTur e CNC".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de audiência pública para debater e propor soluções a escassez de mão-de-obra especializada para tripular navios de bandeira brasileira, incentivando a formação de Oficiais de Marinha Mercante".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidado representante do Ministro do Trabalho, Ministro do Planejamento e representantes das Centrais Sindicais, da AJUFE, ANAMATRA, APT a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimento, discutirem e sugerirem ações que erradiquem o ASSÉDIO MORAL e outras formas de humilhação nos locais de trabalho e no serviço público".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006 e PL 358/2007)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7687/2006, e do PL 358/2007, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/07 - do Sr. José Pimentel - (PLP 1/2007) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, - Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PARA APENSAÇÃO DESTE AO PLP 01/2007.

PROJETO DE LEI Nº 379/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 396/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 6.074/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 154/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP)".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 6.101/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 294/2003) - que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensados: PL 2794/2003 (Apensado: PL 3314/2004), PL 801/2007, PL 809/2007, PL 800/2007 e PL 916/2007)
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007 e do PL 916/2007, apensados.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.587/06 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 171/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7384/2006, apensado.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 23/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Manuela D'ávila, em 23/05/2007.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 29/05/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.637/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.146/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 223/07 - do Sr. Carlito Merss - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a matéria.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 226/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 09/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 232/07 - do Sr. Dr. Basegio - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências"". (Apensado: PL 787/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do PL 787/2007, apensado.
Vista conjunta às Deputadas Gorete Pereira e Manuela D'ávila, em 23/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA MANUELA D'ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 23/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 369/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.