CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/05/07

A -

Apreciação das sugestões de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (PLN nº2/2007-CN):

1 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de inciso no § 2º do art. 74, para vedar o contingenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública".
APROVADA.

2 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de meta para o combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de drogas e armas e à lavagem de dinheiro (1000 operações realizadas)".
APROVADA.

3 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de meta para implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de segurança pública (150 unidades implantadas/modernizadas)".
APROVADA, COM A INCLUSÃO DAS ATIVIDADES PERICIAIS NA JUSTIFICATIVA DA EMENDA.

4 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de meta para reaparelhamento das instituições de segurança pública - PNAPOL (100 projetos apoiados)".
APROVADA, COM A INCLUSÃO DAS ATIVIDADES PERICIAIS NA JUSTIFICATIVA DA EMENDA.

5 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de meta para construção e ampliação de bases operacionais e unidades do Departamento de Polícia Federal (5 unidades construídas/ampliadas)".
APROVADA.

6 -

SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/07 - do Sr. João Campos - que "requer inclusão de meta para aquisição de veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária (2002 veículos adquiridos)".
APROVADA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, MARCELO ITAGIBA E WILLIAM WOO.


2 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 232/05 - do Sr. Lincoln Portela e outros - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 118/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, MARCELO ITAGIBA E PINTO ITAMARATY.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 549/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.