CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/05/2007


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 24/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita que seja convocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestar esclarecimentos sobre as irregularidades praticadas pelos bancos na cobrança de tarifas bancárias".
APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO CONVOCAÇÃO POR CONVITE.


2 -

REQUERIMENTO Nº 25/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "propõe a realização de audiência Pública para debater o tema QUEBRA DE PATENTE DE MEDICAMENTOS".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 27/07 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão, avaliação e apresentação de soluções para os inúmeros problemas com as empresas de assistências técnicas autorizadas e especializadas, que não prezam pela qualidade e segurança dos serviços prestados".
NÃO DELIBERADO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências" (Apensado: PL 2429/2003)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2429/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO APENSADA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CRUZ.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 207/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


7 -

PROJETO DE LEI Nº 316/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO