CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 29/05/2007


A -

Audiência Pública:


Tema: Discussão sobre a proposta da redução da maioridade penal.

Convidados:

  • RICARDO AYRES, Secretário de Estado da Juventude do Tocantins;

  • SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR, Secretário de Estado de Direitos Humanos do Maranhão;

  • Deputado ALBERTO FRAGA (DEM/DF);

  • Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  • CARLOS MOURA, Secretário-Executivo da Comissão de Justiça e Paz da CNBB;

  • ELSON LOPES VIEITES, pai do menor João Hélio.

    Requerimento nº 31/07
    Autores: Deputados Lincoln Portela e Vicentinho Alves.