Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 9/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 254/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

SUGESTÃO Nº 141/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

SUGESTÃO Nº 219/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

SUGESTÃO Nº 244/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER