Matéria sobre a Mesa:

(Extrapauta) REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Rogério Marinho - (PL 920/2007) - que "sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo".

REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA, PARA APRECIAÇÃO IMEDIATA DO REQ 73/07, DO SR. ROGÉRIO MARINHO, NOS TERMOS DO ART. 52, §5º, DO RI. VOTARAM A FAVOR OS DEPS. ALEX CANZIANI, ANTONIO CARLOS BIFFI, CARLOS ABICALIL, FRANK AGRUIAR, JOÃO MATOS, LELO COIMBRA, MARIA DO ROSÁRIO, PAULO RUBEM SANTIAGO, PROFESSOR SÉTIMO, RAUL HENRY, WALDIR MARANHÃO, LOBBE NETO, NILMAR RUIZ, PROFESSOR RUY PAULETTI, ALICE PORTUGAL, ROGÉRIO MARINHO, SEVERIANO ALVES, ANGELA AMIN, ELCIONE BARBALHO, ANDREIA ZITO, JOÃO OLIVEIRA, LIRA MAIA E DR. UBIALI, TOTALIZANDO 23 VOTOS. APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/07 - da Sra. Alice Portugal - que "seja convidado o Prof. MÁRCIO POCHMANN, autor da pesquisa "Situação do jovem no mercado de trabalho no Brasil: um balanço dos últimos dez anos", para debater a situação do jovem no mercado de trabalho de nosso país".
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA).
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 68/07 - do Sr. Alex Canziani - que "sejam convidadas as Sras. MARTA SUPLICY, Ministra de Estado do Turismo; MARIA LÚCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS, Secretária de Educação do Estado de São Paulo; e ÂNGELA BALDINO, Presidenta do Fórum de Secretários de Turismo, a fim de debater sobre o Projeto de Lei nº 3.700/04, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.""
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
APROVADO, O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES, PARA INCLUIR, COMO CONVIDADOS, REPRESENTANTES DA UNDIME E DO CONSED, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BIFFI E MARIA DO ROSÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 69/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "sejam convidados os Srs. ALFREDO MANEVY, Secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (MinC), e outros convidados; MANOEL RANGEL, Presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), e outros; LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e outros; ORLANDO DE SALLES SENNA, Secretário de Audiovisual do MinC, e outros; MARCO ANTONIO DE CASTILHOS ACCO, da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura do MinC, e outros; CÉLIO TURINO, da Secretaria de Programas e Projetos Culturais do MinC, e outros; CELSO FRATESCHI, Presidente da Fundação Nacional de Arte (Funarte), e outros; para debater sobre o Plano Nacional de Cultura".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE).
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 70/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "sejam realizados Seminários Regionais, a fim de debater o Plano Nacional de Cultura".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES) E DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE).
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E PARANÁ.

REQUERIMENTO Nº 71/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "sejam convidados os Srs. LUIZ ANTÔNIO ARANTES, Presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e NIVAL NUNES DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), objetivando conhecer as demandas das Universidades Estaduais e Municipais com vistas a encaminhar uma pauta de reivindicações junto ao Ministério da Educação".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, QUE FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO LOBBE NETO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Waldir Maranhão, em 16/05/2007.
O Deputado Átila Lira apresentou voto em separado em 22/05/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.630/02 - do Senado Federal - (PLS 212/2001) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MATOS (PMDB-SC), DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), DEP. RAUL HENRY (PMDB-PE), DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES) E DEP. ANGELA AMIN (PP-SC).
VISTA AO DEPUTADO RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANGELA AMIN (PP-SC), DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), DEP. WALDIR MARANHÃO (PP-MA) E DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR).
PARECER DA RELATORA, DEP. ANGELA AMIN (PP-SC, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO COMO PROJETO DE LEI, E O OFERECIMENTO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP) E DEP. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO).
VISTA AO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4785/2005, e do PL 6227/2005, apensados.
O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separado em 28/06/2006.
Adiada a votação a requerimento do relator da matéria, Deputado Paulo Rubem Santiago, em 12/07/2006.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP), DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT) E DEP. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS).
VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR RUY PAULETTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5548/2005)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela rejeição do PL nº 4.511/04 e do PL nº 5.548/05, apensado.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 11/04/2007.
Os Deputados Nilmar Ruiz e Lobbe Neto apresentaram votos em separado em 02/05/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP), DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO) E DEP. WALDIR MARANHÃO (PP-MA).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LOBBE NETO E JOÃO OLIVEIRA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS NILMAR RUIZ E LOBBE NETO

PROJETO DE LEI Nº 5.012/05 - do Sr. Léo Alcântara - que "define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT) E DEP. WALDIR MARANHÃO (PP-MA).
VISTA AO DEPUTADO WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.669/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.782/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 - do Sr. Vander Loubet - que "confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal"".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 7.550/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o artigo 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlos Abicalil, em 11/04/2007.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 52/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 130/07 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro"".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Clodovil Hernandes, em 18/04/2007.
O Deputado Clodovil Hernandes apresentou voto em separado em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 134/07 - do Sr. Severiano Alves - que "dispõe sobre a vigência de Planos Plurianuais de Educação elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 235/07 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 291/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 348/07 - do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 392/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 487/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos"".
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PARECER: pela aprovação.
Requerimento de inversão de pauta, da Dep. Angela Amin, para apreciação do item 26, após o item 08. Aprovado, contra o voto da Dep. Alice Portugal, em 23/05/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANGELA AMIN (PP-SC) E DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR).
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DA DEP. ANGELA AMIN, PARA APRECIAÇÃO DO ITEM 26, APÓS O ITEM 08. APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEP. ALICE PORTUGAL.
VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI.