Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001".
APROVADO SUBSTITUINDO O TERMO "CONVOCADO" POR "CONVIDADO".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 26/07 - do Sr. Brizola Neto - que "requer à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário, seja expedida manifestação formal desta Casa em apoio a Candidatura do Brasil, representado pelo Cristo Redentor, à uma das novas Sete Maravilhas do Mundo no concurso internacional amplamente divulgado na mídia promovido pela UNESCO, com a participação e concorrência de diversos outros países".
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 37/07 - dos Srs. Luciana Genro e Nilson Mourão - que "requer apreciação de Moção pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental".
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Defesa e o das Comunicações, para informar sobre as condições de uso e controle de satélites da Embratel, operados pela Star One, e suas repercussões na Segurança Nacional".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de Audiência Pública, com a embaixadora do Brasil no Vaticano, Sra. Vera Machado, para debatermos as perspectivas de acordo entre o Brasil e o Vaticano regulamentando as relações da Igreja com o Estado Brasileiro".
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda para prestar informações sobre a participação do Brasil no "Banco do Sul""
APROVADO SUBSTITUINDO O TERMO "CONVOCAÇÃO" POR "SEJA CONVIDADO" E EM AUDIÊNCIA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 788/04 - do Poder Executivo - (AV 1427/2004) - que " Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 852/05 - do Poder Executivo - (AV 1360/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 184/06 - do Poder Executivo - (AV 282/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.

MENSAGEM Nº 373/06 - do Poder Executivo - (AV 520/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 381/06 - do Poder Executivo - (AV 551/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 469/06 - do Poder Executivo - (AV 662/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 470/06 - do Poder Executivo - (AV 663/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 538/06 - do Poder Executivo - (AV 767/2006) - que "submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 555/06 - do Poder Executivo - (AV 786/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 626/06 - do Poder Executivo - (AV 862/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 721/06 - do Poder Executivo - (AV 982/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 911/06 - do Poder Executivo - (AV 1233/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 915/06 - do Poder Executivo - (AV 1236/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA.

MENSAGEM Nº 57/07 - do Poder Executivo - (AV 75/2007) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 83/07 - do Poder Executivo - (AV 131/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

MENSAGEM Nº 110/07 - do Poder Executivo - (AV 163/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS".
RELATOR: Deputado ALDO REBELO.
PARECER: pela aprovação.
Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. ROSINHA, JOÃO ALMEIDA E NILSON MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 49/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.