CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/05/2007

A - Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, representantes do Ministério da Fazenda, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente do Banco da Amazônia e o Presidente do Banco do Nordeste, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do interesse do Banco do Brasil em incorporar o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste.

    2. RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  2. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.530/03, de autoria do Deputado André de Paula, que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade".

    3. RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor.

     

  3. REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados representante do Ministério da Fazenda; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; e o Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Sr. Eurides Luiz Mescolotto, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das notícias de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil.

    4. RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor.

     

  4. REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Silvio Torres - para que seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de discutir a participação do Brasil no Banco do Sul.

    5. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.

    ALTERAÇÕES: para que seja transformado em convite e seja discutido a respeito do aumento do redutor da Taxa Referencial - TR.

     

  5. REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Rocha Loures - para que sejam convidados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Têxteis, Sr. Josué Gomes; e a Presidente do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Sra. Eunice Cabral, a fim de debaterem as lacunas e outras questões para o desenvolvimento do setor têxtil após a aprovação da Tarifa Externa Comum - TEC.

    6. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  6. REQUERIMENTO Nº 52/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações veiculadas pela imprensa denunciando o abuso contra a população sobre as altas tarifas e spreads bancários.

    7. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  7. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - que solicita ao Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, informações acerca dos valores da tabela de tarifas cobrados e praticados nos últimos 10 (dez) anos, detalhado ano a ano, das instituições financeiras que se encontram em funcionamento e a evolução do percentual de spread bancário cobrado nas operações financeiras, bem como o total de cada taxa, banco a banco.

    8. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

  8. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - que solicita ao Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, informações acerca dos empréstimos com crédito consignado.

    9. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    PRIORIDADE

     

    VOTAÇÃO

     

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

    10. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, José Pimentel, Pedro Eugênio, Vignatti, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Silvio Torres, João Dado, Silvio Costa e Eduardo Gomes. Abstiveram-se de votar os Deputados Aelton Freitas e Virgílio Guimarães.

     

    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

     

  10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/05 - do Senado Federal (PDS nº 477/05) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005".

    11. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/06 - do Senado Federal (PDS nº 363/06) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006".

    12. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências".

    13. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

  13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências".

    14. EXPLICAÇÃO DE EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo (MSC nº 397/06) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".

    15. EXPLICAÇÃO DE EMENTA: autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 3.741-A/00 - do Poder Executivo (MSC nº 1.657/00) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".

    16. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, nos termos do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Arnado Madeira, Carlos Willian, Fábio Ramalho, João Magalhães, Júlio Cesar, Max Rosenmann e Pedro Eugênio.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 4.839-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 132/03) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos".

    17. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 7.508-A/06 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.GDGCA.GP nº 499/06) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências".

    18. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio e Rodrigo de Castro.

     

    ORDINÁRIA

     

  18. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.089-D/98 (PL nº 4.089-F/98) - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS".

    19. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 1.833-B/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL nº 4.125/01)

    20. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.125/01, apensado.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02).

    21. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06)

    22. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995.

    RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL nº 2.109/03)

    23. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".

    24. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ".

    25. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros".

    26. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 5.085-B/05 - do Sr. Jackson Barreto - que "institui o Vale-Transporte Social e dá outras providências".

    27. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".

    28. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ".

    29. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.