Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão , Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Flor do Panema" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.413/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1020/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.458/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.480/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.484/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independencia Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1189/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.672/06 - do Poder Executivo - (MSC 116/2006) - que "altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.474/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Paulo Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/04/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia, em 17/04/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA E PAULO MAGALHÃES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands, em 08/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, em 08/05/2007.
Adiada a votação por falta de "quorum", do Requerimento de Encerramento da Discussão apresentado pelo Deputado Jutahy Junior, em 16/05/2007.
Encerrada a discussão, em virtude da aprovação unânime do requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Adiada a votação por acordo, em 17/05/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAES LANDIM E SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/12/2006.
A votação do requerimento apresentado pelo Deputado Luiz Couto, de adiamento da discussão desta proposição por 3 sessões, foi adiada por falta de "quorum" , em 06/12/2006.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento da Discussão. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar, em 12/12/2006.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira, em 17/04/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto, em 17/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho, em 26/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez, em 02/05/2007.
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum", em 08/05/2007.
Adiada a votação por acordo para terça-feira, dia 29/05/2007, em 22/05/2007.
ADIADA A VOTAÇÃO POR ACORDO PARA TERÇA-FEIRA, DIA 29/05/2007.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo, em 17/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, GERALDO PUDIM, MENDES RIBEIRO FILHO, REGIS DE OLIVEIRA E SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/04 - do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474/05 - do Sr. Clóvis Fecury e outros - que "acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/07 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PEC 64/1999) - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja, em 22/05/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO MALUF, REGIS DE OLIVEIRA E SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS: GERSON PERES, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, PAULO MALUF, BRUNO ARAÚJO, REGIS DE OLIVEIRA E FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes e Neucimar Fraga, em 03/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/04/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/93 - JOSE ABRAO - que "dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho, em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes, em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo, em 09/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno, em 09/05/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA

PROJETO DE LEI Nº 6.422/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino e Luiz Couto, em 26/04/2007.
O Deputado Edmilson Valentim apresentou voto em separado em 03/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 17/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Sandra Rosado, em 15/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.539/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.667/06 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 7013/2006 e PL 908/2007)
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7013/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes e Odair Cunha, em 09/05/2007.
Discussão iniciada, em 09/05/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DO PL 908/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado, com substitutivo.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands, em 09/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 85/07 - do Sr. André de Paula - (PL 2/2007) - que "acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.516/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.122/99 - do Senado Federal - Gerson Camata' - (PLS 418/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 339/1999) - que "denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel"".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 18/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 10/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.912/03 - do Senado Federal - Ademir Andrade - que "determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.060/04 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 239/2002) - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.506/05 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 298/2004) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.410/06 - do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 88/2006) - que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.343/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial". (Apensado: PL 4557/2001 (Apensado: PL 6342/2002 (Apensados: PL 6537/2002 e PL 7424/2002)))
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 6342/2002, do PL 6537/2002 e do PL 7424/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4557/2001, apensado, e das Emendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
Discussão iniciada. Estão inscritos para debater a matéria os Deputados Vicente Arruda e Jamil Murad, em 26/04/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 24/04/2007.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 25/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.297/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/05/2007.
Discussão iniciada, em 10/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 10/05/2007.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 16/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo, em 10/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.893/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "institui o Dia Nacional do Agente Marítimo".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 201/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.