Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 58/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "solicita que sejam convidados os Senhores Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministro da Previdência Social a comparecerem em audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para prestarem informações e esclarecimentos acerca do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 59/07 - dos Srs. Rafael Guerra e Fernando Gabeira - que "solicitam a inclusão do representante de usuários na Audiência Pública para discutir o Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 60/07 - da Sra. Cida Diogo - que "requer a realização de seminário alusivo ao Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e ao Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna".
APROVADO. TRANSFORMADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

REQUERIMENTO Nº 61/07 - dos Srs. Paulo Teixeira e Henrique Fontana - que "requerem o comparecimento do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de patentes de medicamentos".
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.235/05 - do Poder Executivo - (MSC 273/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2005, da Emenda de Plenário 2/2005, da Emenda de Plenário 4/2005, e da Emenda de Plenário 14/2005, com sub-emendas, e pela rejeição da Emenda de Plenário 3/2005, da Emenda de Plenário 5/2005, da Emenda de Plenário 6/2005, da Emenda de Plenário 7/2005, da Emenda de Plenário 8/2005, da Emenda de Plenário 9/2005, da Emenda de Plenário 10/2005, da Emenda de Plenário 11/2005, da Emenda de Plenário 12/2005, e da Emenda de Plenário 13/2005.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.341/00 - do Sr. Neuton Lima - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.130/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 7414/2006)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá, em 18/04/2007.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 02/05/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI E JANETE ROCHA PIETÁ

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.291/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 152/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências". (Apensados: PL 2360/2000, PL 2520/2000, PL 2600/2000 (Apensado: PL 5931/2005), PL 2735/2000, PL 2928/2000, PL 3216/2000, PL 3406/2000, PL 4428/1998 (Apensados: PL 1090/1999 e PL 4716/1998), PL 2112/1999 (Apensados: PL 223/2003 e PL 2393/2003), PL 246/1999, PL 1456/1999, PL 2593/2000 (Apensado: PL 3404/2000), PL 3904/2000, PL 6432/2002, PL 187/2003, PL 4653/2004 e PL 7360/2006)
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 223/2003, do PL 2393/2003, do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7360/2006, do PL 4428/1998, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 6432/2002, do PL 3404/2000, do PL 5931/2005, do PL 4716/1998, e do PL 1090/1999, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 543/03 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". (Apensado: PL 1697/2003)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 7128/2006, apensado, e pela aprovação do PL 4164/2004, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XI DO RICD.

PROJETO DE LEI Nº 5.886/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.371/06 - do Senado Federal-Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição. 
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.224/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.844/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.644/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna"".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 6.015/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

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RECLAMAÇÃO Nº 1/07 - do Dr. Mauro Mercaldo e Jorge Tadeu Mudalen - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
NÃO DELIBERADO