1. REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Manoel Junior, Carlos Willian, Rocha Loures e Eduardo Cunha - para que sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de Brasília - UnB - e membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio Carlos Fonseca, a fim de avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº 7.199/02, do Senado Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais".

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

ALTERAÇÃO: para que seja incluído como convidado o Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos - CONUT, Sr. José Felinto.

 

2. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 44/07 - do Sr. Júlio Cesar - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.552/06, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências' ".

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.

 

3. REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, representantes do Ministério da Fazenda, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente do Banco da Amazônia e o Presidente do Banco do Nordeste, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do interesse do Banco do Brasil em incorporar o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste.

RESULTADO: retirado de pauta.

 

 

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

PRIORIDADE

 

4. PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal (PLS nº 676/99) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA - do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

 

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/91 - da Sra. Rita Camata - que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04)

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

 

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: vista conjunta aos Deputados Filipe Pereira, Fernando Coruja e Carlos Willian.

 

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RESULTADO: adiada a votação por falta de quorum.

 

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

 

PRIORIDADE

 

8. PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".

RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: incluído no parecer a manifestação do Conselho Nacional de Justiça a respeito do impacto financeiro e orçamentário.

 

ORDINÁRIA

 

9. PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995.

RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

10. PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

11. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação.

RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

 

12. PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

13. PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

 

14. PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ".

          RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.