Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dez de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Léo Alcântara, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Indio da Costa, José Mentor, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião ordinária, realizada em nove de maio. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Flávio Dino, Marcelo Ortiz, Régis de Oliveira, Fernando Coruja, Edson Aparecido e Marcelo Guimarães Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sete, trinta e oito, dezoito, oito, onze, trinta e três, trinta e sete e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Márcio França - que "requer a criação de Subcomissão Especial para estudar e propor alterações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães e Marcelo Guimarães. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensado: PL 7553/2006) e PL 6470/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 6470/2006 e do PL 7553/2006, apensados. Em 24/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Fernando Coruja, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Marcelo Itagiba, Chico Lopes (apartes: Fernando Coruja e Roberto Magalhães), Renato Amary, José Genoíno (apartes: Ciro Gomes, Flávio Dino, Roberto Magalhães e Fernando Coruja) e José Eduardo Cardozo (aparte: Edmar Moreira). O Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Marcelo Ortiz, para réplica. Retirado de pauta, de ofício, para realização de Audiência Pública. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Régis de Oliveira e Edmar Moreira. Suspensa a discussão, por acordo. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". (Apensado: PDC 502/2003) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 502/2003, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e José Eduardo Cardozo. Retirado de pauta, a requerimento do relator para reexame do Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 874/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do art. 3º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL 932/1999, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Em 12/04/2007, foi lido o parecer. Em 18/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Régis de Oliveira leu o seu voto em separado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Marcelo Guimarães Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. O Deputado Fernando Coruja apresentou uma Questão de Ordem , argüindo que a Mesa estava enviando, para apreciação conclusiva das comissões, projetos como esse, que tratavam de tributos, quando deveriam ter apreciação pelo plenário. O Presidente respondeu que não caberia à Comissão fazer consultas ao Presidente da Câmara dos Deputados. Sugeriu que o melhor caminho seria o Deputado apresentar, no Plenário, uma Questão de Ordem ao Presidente de Câmara dos Deputados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 271/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova denominação à Reserva Federal que especifica". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Zenaldo Coutinho procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" RELATOR: Deputado MICHEL TEMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Flávio Dino. Foi concedida vista ao Deputado Régis de Oliveira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Deputado Sérgio Brito procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/05 - do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Também assumiu a Presidência o Deputado Flávio Dino. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando outra para o próximo dia quinze, terça-feira, às 14 horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.