CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/05/2007

I - Definição do Plano dos Trabalhos; e
II - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Vignatti - que "solicita que sejam convidados para audiência pública, a Presidente do CADE; o Secretário de Acompanhamento Econômico e a Secretária de Direito Econômico".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "requer, com base no artigo 24, inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública com estudiosos, com o objetivo de discutir as propostas de reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência".
APROVADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita que sejam convidados para audiência pública, o presidente da SABESP e o representante do Ministério Público Federal".
APROVADO COM ADITAMENTO DO NOME DO SR. DANIEL GOLDBERG.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Vignatti - que "solicita que sejam convidados para participar de Audiência Pública representante o IDEC, um especialista em Direito Econômico e o ex-Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda".
APROVADO