COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, José Carlos Aleluia e Mussa Demes. Justificaram a ausência os Deputados Armando Monteiro, por razões médicas, Guilherme Campos, por motivos político-partidários, e Max Rosenmann, por encontrar-se em viagem oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Silvio Costa, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: o Presidente informou aos senhores membros o recebimento da Moção nº 1/2007, da Câmara Municipal de Concórdia, Santa Catarina, que manifesta apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 51/07, de autoria da Senadora Ideli Salvati, que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação anti-papilomavírus (HPV) à população", ressaltando que a referida proposição encontra-se em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, onde aguarda parecer. Logo após, comunicou aos membros as seguintes designações de relatoria efetuadas no dia 18 de abril: ao Deputado Acélio Casagrande, o PL nº 3.120/04, o PL nº 5.537/05 e o PL nº 7.683/06; ao Deputado Bruno Araújo, o PL nº 7.087/06; ao Deputado Carlos Willian, o PL nº 916/03; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 7.239/06 e o PL nº 7.508/06; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.472/03; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 880/03, o PLP nº 75/03 e o PL nº 4.587/04; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 7.599/06; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 4.635/01; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 6.981/06; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 3.021/00; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 1.398/03 e o PL nº 51/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.249/03, o PL nº 3.208/04, o PL nº 4.557/04, o PL nº 4.984/05 e o PL nº 6.736/06; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 2.603/03; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 6.034/02. Comunicou também as designações efetuadas em 25 de abril: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 6.223/05; ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 47/91, o PDC nº 2.101/06 e o PDC nº 6/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 3.355/04; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 655/07; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 5.408/05 e o PLP nº 364/06; ao Deputado Cezar Schirmer, o PL nº 5.652/05; ao Deputado Colbert Martins, o PLP nº 190/04; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 7.003/06; ao Deputado Eduardo Gomes, o PLP nº 150/04; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 6.291/02, o PL nº 1.895/03, o PLP nº 272/05, o PLP nº 273/05, PL nº 274/05 e PLP nº 308/05; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 4.859/01; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 548/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.134/03, o PL nº 2.462/03 e o PL nº 7.017/06; ao Deputado José Carlos Aleluia, o PL nº 634/07; ao Deputado José Pimentel, o PLP nº 22/07; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 334/06; ao Deputado Luiz Carreira, o PLP nº 23/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 6.782/02 e o PLP nº 16/07; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 393/07; ao Deputado Pedro Novais, o PLP nº 148/04, o PLP nº 149/04, o PLP nº 165/04, o PLP nº 168/04 e o PLP nº 169/04; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 5.803/05; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 21/07 e o PDC nº 24/07; ao Deputado Vignatti, o PL nº 5.472/01, o PL nº 2.634/03, PL nº 3.145/04 e o PLP nº 39/07. E, por fim, comunicou as designações feitas em 08 de maio: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 5.794/01; ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 52/03 e o PL nº 4.449/04; ao Deputado Bruno Araújo, o PL nº 6.455/05; ao Deputado Carlos Willian, o PDC nº 35/07 e o PDC nº 36/07; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 4.975/01 e o PDC nº 3.916/04; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 4.404/04; ao Deputado João Dado, o PL nº 4.550/04; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 4.245/04; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 4.448/04, o PL nº 6.451/05 e o PL nº 7.560/06; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.822/96 e o PL nº 5.432/05; ao Deputado Pedro Novais, o PLP nº 30/03; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 6.787/06; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.655/03; ao Deputado Rocha Loures, o PL nº 7.153/06; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 7.163/06; ao Deputado Vignatti, o PL nº 3.825/04. ORDEM DO DIA: a) O Presidente informou aos membros o recebimento das seguintes mensagens do Poder Executivo: MENSAGEM nº 204/07, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas."; e MENSAGEM nº 227/07, que "encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da programação monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007". Informou ainda o recebimento do Aviso nº 361/2007 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do acórdão nº 470/2007, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-007.542/2006-0, que trata do relatório de auditoria realizada na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República com o objetivo de examinar a regularidade dos documentos fiscais utilizados para comprovar a realização das despesas efetivadas com o cartão de pagamento do Governo Federal. Esclareceu que o inteiro teor da correspondência do TCU encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os membros interessados podem solicitar cópias. Em seguida, comunicou o recebimento de decisão da Presidência da Câmara dos Deputados ao RECURSO nº 37/07, apresentado pelo Deputado Pedro Eugênio diante da resposta desta Presidência a Questão de Ordem por ele formulada, e ressaltou que a cópia da decisão já havia sido distribuída aos senhores membros. Por fim, comunicou que a Presidência solicitou à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados Nota Técnica quanto à iniciativa da Comissão de Finanças e Tributação para elaborar e apresentar Projeto de Decreto Legislativo destinado a fixar a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, cujas cópias já haviam sido distribuídas as senhores membros. O Presidente esclareceu que, segundo a conclusão da Nota Técnica, com a qual concorda, a iniciativa de propor o referido Decreto Legislativo seria da Comissão de Finanças e não da Mesa. Sobre o assunto, o Deputado João Dado solicitou que os anteprojetos fossem colocados na pauta da próxima reunião deliberativa para serem apreciados. Por essa razão, o Presidente consultou os Senhores membros acerca do procedimento a ser adotado e, com a concordância de seus pares, prometeu apresentar os Requerimentos na próxima reunião. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados João Dado e Antonio Palocci. b) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE : Logo após, nos termos do inciso I do art. 163 do RICD, declarou prejudicado o PL Nº 70/99, do Sr. Airton Dipp, que "revoga a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999", e seu apensado, o PL Nº 319/99, em razão de a lei objeto da proposição haver sido inteiramente revogada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. c) Na seqüência, o Presidente passou à apreciação dos itens da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - para que sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de Brasília - UnB e membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio Carlos Fonseca, a fim de avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº 7.199/02, do Senado Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". Retirado de pauta em virtude da ausência dos autores. 02) REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Carlos Melles, Luiz Carlos Hauly e outros - para que sejam convidados os titulares ou representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda; Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional; Banco do Brasil; Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Confedereção Nacional da Agricultura; e Organização das Cooperativas Brasileiras, a fim de tratarem do tema "Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário", discutindo o endividamento do Setor do Agronegócio, dívidas vencidas, dívidas vincendas, análise das garantias, análise das dívidas inscritas nos cadastros de inadimplentes e taxa de juros e encargos aplicados. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carreira, Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça. Os Deputados Luiz Carlos Hauly e Luiz Carreira sugeriram que a reunião aconteça em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Antonio Palocci sugeriu a retirada dos representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional da lista de convidados, o que foi acatado pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração, para que sejam retirados, da lista de convidados, os titulares ou representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional. 03) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 42/07 - da Subcomissão Especial da Seguridade Social, Previdência Privada e Fundo de Pensão - que solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações acerca dos valores arrecadados nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores incluídos em dívida ativa nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores das autuações aplicadas pela fiscalização que foram revertidas na esfera administrativa e judicial nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano), qual o prejuízo causado por estas autuações, sem o correto amparo legal, como honorários de sucumbência, ações de perdas e danos das empresas nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano) e as sanções aplicadas a estes funcionários, causadores dos ônus; valores de autuações aplicadas nos últimos 10 anos a Instituições que possuem o Certificado do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) que possui isenção patronal da previdência social e mesmo assim sofrem sanções indevidas do Departamento de Fiscalização do INSS; e empresas que foram autuadas nos últimos 10 anos e que ganharam na esfera administrativa, junto ao INSS e ao Conselho do Contribuinte da Previdência, os recursos por elas impetrados acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sr. Marcelo Fernandes Trindade; e a Presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de avaliarem a reação do mercado de capitais em relação a iniciativa governamental - no âmbito do PAC - de criar fundo de investimento, especificamente voltado para projetos de infra-estrutura, e o potencial da demanda por financiamento de projetos de infra-estrutura que estejam em carteira ou em prospecção junto às instituições oficiais de fomento. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Torres e Luiz Carreira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/04 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 364/06 - do Sr. Odair Cunha - "dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - para que seja retirado de pauta, a pedido do autor, o item 15, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. Seguiu-se a votação dos itens 09 e 10. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. Os Deputados Luiz Carlos Hauly e João Dado solicitaram a discussão em separado do item 11. O item 19 foi retirado de pauta a pedido do relator, Deputado Luiz Carreira. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 17. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/95 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a quebra de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no Artigo 5º, Inciso XII, combinado com o Artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou discussão em separado dos itens 08, 16 e 18. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 (PL Nº 4.715-F/94) - do Poder Executivo (MSC nº 663/94) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.715-E/94. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, João Dado e Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/91 - da Sra. Rita Camata - que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados. Vista ao Deputado Fernando Coruja. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/95 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a quebra de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no Artigo 5º, Inciso XII, combinado com o Artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Fernando Coruja, Silvio Torres, Luiz Carlos Hauly, Rocha Loures, Manoel Júnior. O Deputado João Dado apresentou voto em separado. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado João Dado. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.424-A/06 - do Poder Executivo (MSC nº 675/06) - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Carlos Willian, Silvio Costa, Luiz Carreira, Eduardo Cunha e Acélio Casagrande. Retirado de pauta pelo relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06) . EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Silvio Costa, Fernando Coruja, João Magalhães, João Dado, Rocha Loures, Félix Mendonça e Pedro Eugênio. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou a reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Tarcísio Godoy, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como analisar o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO), dia 10 de maio, quinta-feira, às 9h, na sala da Presidência da Comissão; e para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 16 de maio, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x