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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884,
DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA (CADE) EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS
INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em nove de maio de dois mil e sete, deixou de se reunir,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 3937, de 2004, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que "altera a Lei nº 8.884,
de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". por falta de
quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Vignatti -
Presidente; Eduardo Valverde, Felipe Bornier e Luiz Carlos Hauly - . E, para
constar, eu ______________________, Heloisa Pedrosa Diniz., Secretário, lavrei o
presente Termo.