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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO
ORDINÁRIA EM 09/05/2007
A - Requerimentos:
- REQUERIMENTO Nº 34/07
- dos Srs. Manoel Junior e Carlos Willian - para
que sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC; representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos
Passageiros do Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de
Brasília - UnB - e membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio
Carlos Fonseca, a fim de avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº
7.199/02, do Senado Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a
suplementação de linhas aéreas regionais".
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência dos
autores.
REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - para que sejam
convidados os titulares ou representantes do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda; Banco Central do Brasil;
Secretaria do Tesouro Nacional; Banco do Brasil; Febraban; Confedereção
Nacional da Agricultura; e Organização das Cooperativas Brasileiras, a fim de
tratarem do tema "Análise Econômica e Financeira do Setor Agropecuário",
discutindo o endividamento do Setor do Agronegócio, dívidas vencidas, dívidas
vincendas, análise das garantias, análise das dívidas inscritas nos cadastros
de inadimplentes e taxa de juros e encargos aplicados.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com
alteração.
ALTERAÇÃO: para que sejam retirados, como convidados, os
titulares ou representantes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do
Tesouro Nacional.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 42/07 - da Subcomissão Especial da
Seguridade Social, Previdência Privada e Fundo de Pensão - que solicita ao
Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho, informações acerca
dos valores arrecadados nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores
incluídos em dívida ativa nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano); valores
das autuações aplicadas pela fiscalização que foram revertidas na esfera
administrativa e judicial nos últimos 10 anos (sintetizado ano a ano), qual o
prejuízo causado por estas autuações, sem o correto amparo legal, como
honorários de sucumbência, ações de perdas e danos das empresas nos últimos 10
anos (sintetizado ano a ano) e as sanções aplicadas a estes funcionários,
causadores dos ônus; valores de autuações aplicadas nos últimos 10 anos a
Instituições que possuem o Certificado do CNAS (Conselho Nacional de
Assistência Social) que possui isenção patronal da previdência social e mesmo
assim sofrem sanções indevidas do departamento de fiscalização do INSS; e
empresas que foram autuadas nos últimos 10 anos e que ganharam na esfera
administrativa, junto ao INSS e ao Conselho do Contribuinte da Previdência, os
recursos por elas impetrados acima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais).
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam
convidados o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; o Presidente da Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, Sr. Marcelo Fernandes Trindade; e a Presidente da Caixa
Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, a fim de avaliarem a
reação do mercado de capitais em relação a iniciativa governamental - no
âmbito do PAC - de criar fundo de investimento, especificamente voltado para
projetos de infra-estrutura, e o potencial da demanda por financiamento de
projetos de infra-estrutura que estejam em carteira ou em prospecção junto às
instituições oficiais de fomento.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 (PL Nº
4.715-F/94) - do Poder Executivo (MSC nº 663/94) - que "transforma o
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos
Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal
ao PL nº 4.715-E/94.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que
"altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a
fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena
para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão
fraudulenta de instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/91 - da Sra. Rita Camata - que
"regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e
de previdência privada aberta, do órgão oficial fiscalizador e do órgão
oficial ressegurador e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 107/96,
112/96, 55/03, 139/04 e 163/04)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto
e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96,
55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's
nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.
RESULTADO: vista ao Deputado Fernando Coruja.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/95 - do Sr. João Fassarella - que
"dispõe sobre a quebra de sigilo de instituições que menciona e a requisição
de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica,
e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01,
308/02 e 383/06)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no Artigo 5º,
Inciso XII, combinado com o Artigo 192 da nova Constituição Federal.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs
193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, e, no mérito, pela
rejeição do Projeto e PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06,
apensados.
RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado João
Dado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/04 - do Sr. Ricardo Izar - que
"altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: não considerando como renúncia de
receitas as alterações na legislação que busquem apenas compensar os efeitos
inflacionários.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 364/06 - do Sr. Odair Cunha - "dá nova
redação aos arts.7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo
aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos
orçamentos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que
"altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições
financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno
mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.424-A/06 - do Poder Executivo (MSC nº 675/06) -
que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da
União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede pensão especial à Senhora Maria
Aparecida da Silva.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo (MSC nº 1.004/06) -
que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER (COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz
penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda,
concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de
rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's
nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03,
6.185/05 e 7.389/06)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995.
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03,
1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito,
pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03,
989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com
Substitutivo.
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do
relator.
PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do
extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.
PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica
à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de
Licitação.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para
desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências'
".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da
reunião.
PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que
"altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices
de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas
celebrados entre a União e municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice
Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento)
o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo
de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos
Municípios.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: retirado de
pauta pelo relator.