Requerimentos:

RELATÓRIO Nº 1/07 - do Sr. Flávio Dino - que " subcomissão de legislação penal e processual penal - relatório final"
APROVADO POR UNANIMIDADE O ANTEPROJETO CONSTANTE DO RELATÓRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.076/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 476/03 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena". (Apensado: PL 1864/2003)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.569/93 - JOSE ABRAO - que "dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno, em 09/05/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA, MARCELO ITAGIBA E WILLIAM WOO.
MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS: ARNALDO FARIA DE SÁ, MARCELO ITAGIBA, GERSON PERES E JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 6.539/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.667/06 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7013/2006)
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: a proferir.
Discussão iniciada, em 09/05/2007.
PARECER DO RELATOR, DEP. RONALDO CUNHA LIMA (PSDB-PB), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 7013/2006, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MARCELO ITAGIBA, MARCELO ORTIZ, MENDES RIBEIRO FILHO, MOREIRA MENDES E ODAIR CUNHA.
DISCUSSÃO INICIADA.

PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands, em 09/05/2007.
PARECER DO RELATOR, DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, DO PL 7138/2006, DO PL 7623/2006, DO PL 7244/2006 E DO PL 7620/2006, APENSADOS; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 7030/2006, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS: GERSON PERES, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, WILLIAM WOO, FLÁVIO DINO, MOREIRA MENDES, FRANCISCO TENÓRIO, WOLNEY QUEIROZ E MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 58/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEPUTADO SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 85/07 - do Sr. André de Paula - (PL 2/2007) - que "acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 85/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 86/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. RONALDO CUNHA LIMA (PSDB-PB), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal"
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDSON APARECIDO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, MARCELO ITAGIBA, MARCELO ORTIZ E MENDES RIBEIRO FILHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PARECER DO RELATOR, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 201/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 211/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI, GERSON PERES, MARCELO ITAGIBA, EDSON APARECIDO E JOSÉ GENOÍNO