|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2007
Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Efraim Filho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, José Pimentel, Renato Amary, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Raul Jungmann, Sandra Rosado e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária, realizada em dois de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Assessoria Parlamentar do Ministério da Educação solicitando prioridade na tramitação do PL 7515/2006, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou haver sobre a Mesa três requerimentos de retirada de pauta. O primeiro, de autoria do Deputado Vilson Covatti, vice-líder do PP, para retirada do item 27, Proposta de Emenda à Constituição Nº 265/04. Em votação, o requerimento foi aprovado. A matéria foi retirada de pauta. O segundo, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, de retirada do item 1, Requerimento Nº 05/07. O autor do requerimento de retirada de pauta usou da palavra para encaminhar. O Deputado Flávio Dino usou da palavra para encaminhar contra. Por acordo, a votação do Requerimento 05/07 ficou adiada para a próxima quinta-feira, dia 10 de maio. Diante do acordo, o autor, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, retirou o seu requerimento de retirada de pauta da matéria. O terceiro, de autoria do Deputado Zenaldo Coutinho, de retirada do item 23, Projeto de Lei Nº 4.091/94. Em votação, o requerimento foi aprovado, ficando acordado que a matéria estaria pautada para a próxima terça-feira, dia 15 de maio. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.923/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.984/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.333/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.389/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.390/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.410/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1140/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.467/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.472/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.474/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1107/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.519/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.520/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1188/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 158/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa, José Genoíno, Magela, Vital do Rego Filho, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro, Wolney Queiroz, Efraim Filho e Sérgio Brito. Mantidas as incrições dos Deputados Índio da Costa, José Genoíno, Regis de Oliveira, Bruno Araújo, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Otávio Leite, Gerson Peres, Magela, Flávio Dino, Marcelo Itagiba, Neucimar Fraga, Zenaldo Coutinho, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins e Sérgio Brito. 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Rands e Antônio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições para Discussão dos Deputados Gerson Peres, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira. Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado. Em 17/04/2007, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto. Em 26/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho. Em 02/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira (aparte: Gerson Peres). Usaram da palavra para orientar as bancadas os Deputados Marcelo Itagiba, pelo PMDB; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; Flávio Dino, pelo PC do B; Zenaldo Coutinho, pelo PSDB; Paes Landim, pelo PTB; Moreira Mendes, pelo PPS; Gerson Peres, pelo PP; e José Eduardo Cardozo, pelo PT. Em votação, houve empate, prevalecendo regimentalmente o voto do relator. Anunciado o resultado, o Deputado Colbert Martins solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu a verificação de votação. Votaram 25 Senhores Deputados. Não havendo quorum regimental para deliberação, ficou adiada a votação da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes convocando outra para o próximo dia nove, quarta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.